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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

O Departamento do Trabalho informou nesta terça-feira que seu índice de preços ao consumidor, excluindo os componentes voláteis de alimentos e energia, subiu 0,1% no mês passado. Foi o menor ganho desde fevereiro, após alta de 0,3% em julho. O chamado núcleo do índice aumentou 4,0% em base anual, após avançar 4,3% em julho.

O conselheiro da Anatel Moisés Queiroz Moreira pediu vistas na análise da proposta final do edital do 5G na tarde desta segunda-feira, 13. Neste momento, a sessão permanece em andamento. Não foi discutido qual o prazo para retomada do processo de votação.

Já a Getnet também atua no México, Chile, Argentina, Uruguai, além de seu principal mercado, o Brasil, onde é a terceira maior, atrás de Cielo e Rede, do Itaú Unibanco.

Nesta quarta-feira (15), dados divulgados pela OCDE mostram que o PIB do G20 cresceu 0,4% no segundo trimestre de 2021 ante os três meses anteriores. Esse resultado mostra uma desaceleração comparado ao primeiro trimestre, quando o número foi de 0,9%.

O iPhone 13, como os analistas esperam que o novo smartphone seja chamado, provavelmente não terá uma aparência muito diferente do iPhone 12, mas eles acreditam que o dispositivo terá uma conexão wi-fi e chips de processador mais rápidos, e a Bloomberg noticiou que é provável que o novo modelo se concentre no aprimoramento da tela e da câmera, como uma função “Modo Retrato” para desfocar o fundo ao gravar vídeos.

Para o economista, o patamar atual do dólar, entre 5,20 e 5,30 reais, é um “número razoável” para o momento presente, mas a divisa pode buscar os 5,50 reais no ano que vem, em meio ainda a dúvidas sobre como será resolvida a conta de precatórios para 2022 e como caminhará a agenda de reformas do governo.

O presidente do Supremo ressalvouque, mesmo diante da possibilidade de uma mediação para se evitar a judicialização do assunto, o plenário do Supremo terá de validar a solução proposta.

A produção no local será interrompida entre 13 e 22 de outubro, quando os funcionários entram em férias coletivas. Como há um fim de semana ao término desse período, o retorno às atividades só vai acontecer em 25 de outubro.

Enquanto isso não acontece, não há problema porque as exportações acabam se beneficiando, indicou ele, ao participar do evento MacroDay 2021, promovido pelo banco BTG Pactual.

A receita líquida da Camil somou R$ 2,3 bilhões no trimestre, alta de 30,5% no ano.

Foto de dólarO dólar deixou para trás nesta terça-feira as perdas registradas na esteira de dados mais fracos sobre inflação norte-americana, acompanhando piora no apetite internacional por risco, enquanto a conjuntura política doméstica mantinha o real sob pressão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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