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Nesta sexta-feira (17), o mercado segue repercutindo a elevação do IOF para o custeamento do Auxílio Brasil, a admissibilidade da PEC dos precatórios, pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, e a aprovação de pagamento de R$ 40,2 bilhões em dividendos da Vale.

11:30 – EUA: Discurso de Powell, presidente do Federal Reserve

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O secretário especial do Tesouro e Orçamento,Bruno Funchal, disse nesta sexta-feira que o programaAuxílio Brasil, que substituirá oBolsa Família, pagará um valor médio de300 reaisaos beneficiários.

A unidade de gestão de propriedades da empresa caiu 11,3%, enquanto a unidade de carros elétricos perdeu 2,7%. A empresa de streaming de filmes Hengten Net, da Evergrande, despencou 9,5%.

Confira a entrevista da Orizon na íntegraO dólar fechou em alta contra o real nesta sexta-feira, com investidores mais uma vez evitando exposição antes do fim de semana e de dias que terão como destaque reuniões de política monetária pelo mundo, inclusive no Brasil e nos EUA.

“A forte queda em agosto do sentimento do consumidor acabou no começo de setembro, mas o ganho pequeno ainda significa que os consumidores esperam as perspectivas econômicas menos favoráveis em mais de uma década”, disse em comunicado o diretor da pesquisa, Richard Curtin.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraAlém disso, o país vai manter a exigência de que o passageiro apresente um teste negativo de Covid-19 feito até 3 dias antes do embarque.

Veja mais:

O dólar à vista subiu 0,42%, a 5,2875 reais, máxima desde o último dia 8 (5,3236 reais).

No cenário nacional, os investidores ficam de olho mais uma vez para Brasília, onde o presidente do BC, Roberto Campos Neto, deu a entendeu que a Selic, taxa básica de juros da economia, vai subir um ponto, a 6,25% ao ano, nesta quarta. Além disso, há também o presidente Jair Bolsonaro cumprindo a agenda na Assembleia Geral da ONU, incluindo encontro com o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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