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A marca Hermes Pardini será mantida por pelo menos 10 anos, com possibilidade de expansão a novas unidades, segundo o comunicado.

Guimarães está sendo investigado pelo Ministério Público Federal após denúncias de assédio sexual contra funcionárias da instituição, publicou na terça-feira o site Metrópoles. Segundo o site, a investigação do MPF está sob sigilo.

A Petrobras e a Braskem firmaram acordo para identificar novas oportunidades de cooperação tecnológica e negócios circulares e em baixo carbono, visando a utilização de tecnologias mais sustentáveis e o desenvolvimento de produtos circulares e com menor emissão de CO2.

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. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 1,73%, a 25.935 pontos.

Mesmo com a mudança de semestre, a confiança do mercado pode continuar abalada com os choques causados pela guerra na Ucrânia e as pressões inflacionárias. Em evento no Fórum do Banco Central Europeu, as principais autoridades monetárias do mundo Ocidental já destacaram o compromisso de frear o avanço dos preços ao consumidor com aumento nos juros, além de admitirem a chance de uma recessão no processo.

“A partir daí, a perspectiva é de queda contínua até o patamar de 69,9% do PIB em 2031”, disse o Tesouro Nacional em relatório nesta quarta-feira, acrescentando que, ao longo do tempo, o crescimento econômico e a melhora nos resultados fiscais primários abrirão espaço para a queda da dívida.

Com Reuters

Fechamento desta sexta-feira

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a convocação do atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, para que preste esclarecimentos sobre denúncias de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos da pasta.

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Essa prática de migração para o saque-aniversário não é obrigatória e deve ser informada à Caixa. Ao selecionar essa modalidade, o trabalhador pode retirar uma parte do saldo das suas contas do FGTS.

Também foram registradas 19.530 admissões em regime de tempo parcial e 16.251 desligamentos, gerando saldo de 3.279 empregos, envolvendo 8.904 estabelecimentos contratantes. Cinquenta e nove empregados celebraram mais de um contrato em regime de tempo parcial.

Os motoristas e cobradores de ônibus de São Paulo aprovaram a retomada da greve a partir de meia noite desta quarta-feira (29), informa o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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