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Além disso, a possibilidade de se usar o espaço fiscal para outras benesses, como dar reajuste ao funcionalismo público, questão levantada pelo presidente, Jair Bolsonaro, também não terá apoio, afirmaram.

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“A Snaq adiciona uma nova expertise ao nosso ecossistema e agirá como um radar responsável por agregar ainda mais inteligência aos nossos produtos e serviços”, afirma Junior Borneli, CEO e fundador da StartSe.

Em relatório, a Moody’s afirma que, apesar dos encargos mais elevados de dívidas para a maioria dos países latino-americanos, a expectativa é que as métricas de viabilidade da dívida continuem similares aos níveis observados antes da pandemia. Na projeção da agência, os países que enfrentam pressões de financiamento no curto prazo e onde os desequilíbrios permanecerão amplos serão exceções.

O tenso noticiário fiscal elevou, ainda que de forma não tão aguda, a percepção de risco de rebaixamento da nota de crédito do Brasil em 2022 e 2023 ou depois. A porcentagem dos que não veem corte do “rating” caiu de perto de 60% em outubro para menos de 50% em novembro.

Os senadores em questão, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), se reuniram nesta terça-feira (16) com representantes do governo, e afirmaram estar claro que a proposta deve sofrer modificações e retornar à Câmara dos Deputados.

Petrobras (PETR3;PETR4)

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Segundo Bezerra, o governo teria até 52 votos para aprovar o texto da Câmara, acima do mínimo necessário de 49. Mas se houver um entendimento, o apoio à PEC poderia ser ampliado, o que é “desejável“, argumentou. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, é necessário o apoio de três quintas dos 81 senadores.

Com a inflação disparando, o BCE está sob forte pressão para abandonar sua política monetária ultraflexível e combater o aumento dos preços que está afetando o poder de compra das famílias.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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