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O governo está autorizado a gastar o valor total das despesas do ano anterior corrigido pela inflação em doze meses até junho. Com a nova proposta, seria considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.

O índice de referência S&P registrou sua sétima sessão consecutiva de ganhos, com o índice de consumo discricionário apresentando o maior avanço percentual na sessão, enquanto as ações de energia foram as que mais caíram, conforme os contratos futuros de petróleo recuavam em meio a preocupações com a demanda.

Destaques da BolsaOIbovespasofreu durante todo o pregão desta quinta-feira (21) com os riscos fiscais em Brasília e fechou o segundo dia da semana em queda considerável, com baixa de 2,88%, cotado a107.597,95 pontos. Os preços das commodities também influenciaram na baixa de blue chips brasileiras, como Petrobras (PETR4) e Vale (VALE3), que caíram 3,38% e 1,64%, respectivamente.

13/07/2021REUTERS/Adriano MachadoEm meio ao retorno de ameaças de greve de caminhoneiros em razão da alta dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira que o governo vai oferecer a cerca de 750 mil caminhoneiros autônomos uma ajuda para compensar o aumento do preço do diesel.

Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsA debandada no Ministério da Economia devido aos riscos fiscais com o teto de gastos para financiar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, leva o Ibovespa a cair forte mais uma vez nesta sexta-feira (22). No radar dos investidores, está a aprovação da PEC dos precatórios pela comissão especial da Câmara.

No discurso, Bolsonaro repetiu que está acertado que o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, será de 400 reais, mas novamente não relatou de onde o governo vai tirar recursos para financiá-lo.

Nesta manhã, no Rio de Janeiro, houve um movimento de caminhoneiros que transportam combustíveis, os tanqueiros, para impedir a entrada de caminhões nas bases de abastecimento de combustíveis em Campos Elíseos, no Estado do Rio de Janeiro. As unidades fecharam as portas para evitar tumulto e depredações, afirmou em nota nesta quinta-feira o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro.

Prevê-se que o inverno em grande parte dos EUA seja menos frio do que a média, de acordo com avaliação da Administração Oceânica e Atmosférica Nacional, divulgada na manhã de quinta-feira.

Após a mudança no teto de gastos, o ministério da Economia sofreu uma debandada.

Veja mais:

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaBanco Central em Brasília | Foto: REUTERS/Amanda PerobelliOs Investimentos Diretos no País (IDP) somaram US$ 4,495 bilhões em setembro, informou nesta sexta-feira, 22, o Banco Central. No mesmo período do ano passado, o montante havia sido de US$ 3,424 bilhões.

Ativos financeiros brasileiros negociados em praças externas mantinham-se de forma geral sob pressão nesta sexta-feira, depois de tombos na véspera pela perspectiva de deterioração estrutural no arcabouço fiscal doméstico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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