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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Hoje mais cedo, porém, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, disse que o governo tem “fortes restrições” para renovar o auxílio emergencial. Segundo ele, a ajuda foi um “tratamento extraordinário” para lidar com o aumento da vulnerabilidade e da pobreza diante dos efeitos da pandemia da covid-19, mas não deveria ser a solução para lidar com questões estruturais, como o próprio desemprego.

O mercado também repercute o incidente em uma mina no Canadá, que deixou 39 trabalhadores presos em uma célula de sobrevivência.

Segundo ela, as consequências poderiam ser desde “aumento de custos de empréstimos para contribuintes” e “impactos negativos sobre a classificação de crédito nos próximos anos”, até maiores incertezas que podem exacerbar “a volatilidade do mercado e minar a confiança de investidores”.

Na terça-feira (28), o site americano Sports Business Journal relatou o possível acordo entre a Liga Nacional de Futebol Americano (NFL), a Associação de Jogadores da liga (NFLPA) e o Dapper Labs, que são os criadores de populares projetos de tokens não fungíveis (NFTs). Neste acordo, eles estão supostamente planejando o lançamento de uma plataforma de NFTs com foco em futebol americano. A empresa já é conhecida, e criou tokens como a NBA TopShot e Crypto Kitties.

Fundada em 2006, no Vale do Silício (EUA), a companhia é líder no mercado norte-americano, com 55% de participação. Também tem importante atuação em outras regiões da Europa e Austrália.

Ações da Vale e siderúrgicas caem mais de 3% com minério de ferroPetrobras eleva diesel nas refinarias em quase 9%

O dólar ganhava terreno nesta terça-feira, embora tenha arrefecido a alta depois de chegar a superar os 5,41 reais no pico do dia, em meio a persistentes temores fiscais domésticos e forte demanda pela divisa norte-americana no exterior.

“Se o aumento nas taxas de juros de longo prazo dos Estados Unidos acelerar, devemos estar vigilantes quanto ao risco de saída de capital das economias emergentes”, disse outro membro.

Por fim, em uma sequência de quatro postagens na rede social, Lira reforçou que a “Câmara dos Deputados está fazendo seu dever de casa para o país retomar a economia respeitando os limites fiscais e sendo responsável em todas as suas sinalizações para o mercado”.

Foto: REUTERS/Adriano MachadoO presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 27, que a tendência do Ministério Público é arquivar o relatório a ser entregue pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. “Eu não posso admitir certas acusações. Vão fazê-las. Tudo bem. Vai passar pelo Ministério Público. Eu acho que o MP vai… A tendência é arquivar esse negócio todo. Isso é um circo. Não interfiro em decisões do senhor (procurador-geral da República) Augusto Aras, zero, mas ele tem consciência do que está acontecendo”, disse o chefe do Executivo em entrevista àJovem Pan.

Em busca de expandir a sua atuação na região, Cançado destacou que a Eneva iniciou neste mês uma nova perfuração de extensão ao campo de Azulão, primeira área produtora de gás na Bacia do Amazonas.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,54%, a 3.602 pontos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou o aumento de preços nos combustíveis e gás em sua conta no Twitter. “Amanhã, vamos colocar alternativas em discussão no Colégio de Líderes. O fato é que o Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”, escreveu nesta terça-feira (28).

Diante do impacto fiscal e de preocupações com a reação do mercado, a discussão tem sido feita de forma reservada por autoridades da cúpula do Congresso e acompanhada por técnicos do Ministério da Economia, de acordo com fontes do governo e do Congresso.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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