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OConselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade) abriu uma investigação para apurar “possível abuso de posição dominante, por parte da Petrobras, no mercado de combustíveis”, conforme a assessoria do órgão confirmou à Reuters nesta terça-feira.

Dessa forma, o ministério disse que “não há que se falar em instabilidade de regras”.

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam em desvalorização. O S&P 500 fechou em queda de -1,83% (4.577,34), o Nasdaq registrou baixa de -2,60% (14.506,90), enquanto o Dow Jones encerrou o dia em declinio de -1,51% (35.369,39).

No último dia 3, a Clia Brasil informou a suspensão voluntária imediata das operações nos portos do Brasil até 21 de janeiro de 2022. A associação ainda informou que, durante a pausa, vai buscar alinhamento com as autoridades do governo federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estados e municípios em relação às interpretações e aplicações dos protocolos operacionais de saúde e segurança que haviam sido aprovados no inicio da atual temporada, no mês de novembro.

Outro ponto é a disparada nos rendimentos do Tesouro, com vencimento em 10 anos, que atingiu a máxima de 2 anos, com 1,83%. Já o rendimento dos títulos do governo de 2 anos, passou de 1% pela primeira vez desde fevereiro de 2020.

“Entrou força compradora e começou a estabelecer fundo no início do ano na região abaixo de R$27, disse o grafista e completou: “Para mim um bom ponto de compra. Gerdau está bem interessante”.

A estatal tem até 21 de janeiro para prestar esclarecimentos acerca do aumento dos preços da gasolina e do diesel anunciados pela companhia na semana passada.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,94%, a 7.133,83 pontos.

Como terceira e última dica, o especialista ressalta a importância de entrar em contato constantemente com as informações do mercado de criptomoedas.

Mais cedo, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou que havia um impasse entre os secretários estaduais de Fazenda sobre a renovação ou não da medida.

Kamalakian explicou ainda que o custo chamado de CAC (custo de aquisição de clientes) subiu bastante e teve impactos nas margens de maneira geral. Com isso, o mercado ainda não está vendo uma melhora no cenário varejista.

As farmacêuticas – como a Hypera – podem ter receitas maiores com o aumento das vendas de medicamentos.

Nos Estados Unidos, o mercado fica atento à divulgação dos resultados do BofA e Morgan Stanley antes do início das negociações.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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