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Desta forma, o capital social da Eletronorte passará para 13,5 bilhões de reais e o número de ações chegará a 168.044.751 papéis ordinários nominativos, sem valor nominal.

Além disso, segundo a autarquia, a instituição financeira só entrará em contato com o usuário para realizar a transferência dos valores a receber após consulta no SVR e se o pedido de resgate não ser via chave Pix. Mesmo assim, a instituição não pode pedir dados pessoais do usuário, nem sua senha.

Tema recorrente nas falas do presidente Jair Bolsonaro, propostas que buscam aliviar a alta dos combustíveis já tramitam no Congresso.

Por outro lado, uma eventual aprovação do negócio exige que problemas relevantes de concentração de mercado sejam contornados. Com a compra das redes móveis da Oi, a aliança entre TIM, Vivo e Claro passará a deter 98% dos espectros de radiofrequência – rodovias no ar por onde transitam os sinais de internet e telefonia. Esse é o ativo mais valioso para as teles, pois é o que proporciona a maior qualidade e abrangência da cobertura do sinal.

A escolha de Macaé, explicou o executivo, se deve às perspectivas do aumento da produção de gás natural no País, que pode atingir 100 milhões de metros cúbicos por dia nos próximos anos.

O Bradesco também anunciou uma bonificação de R$ 4 bilhões aos seus acionistas, na proporção de uma ação para cada 10 detidas.

No último comunicado, o BC local disse que continuará buscando uma política que faça a inflação local convergir para a meta de 3% ao ano. Em janeiro passado, o índice de preços ao consumidor colombiano atingiu 6,94%.

Depois da Meta (ex-Facebook) sofrer uma enorme queda em valor de mercado nesta quinta-feira (3), a Amazon veio no caminho inverso. A gigante do varejo registrou um novo recorde de ganhos em um único dia no mercado de ações, agregando em apenas 24 horas, U$ 190 bilhões ao seu valor de mercado.

Vital do Rêgo questiona um ponto que estava fora do radar do governo: a precificação de uma futura venda de potência para geração de energia. Isso poderia elevar o valor da taxa que precisa ser paga à União (chamada de outorga) e atrasar ainda mais o processo de venda da estatal.

Segundo a B3, o investimento em ações registrou um avanço de, aproximadamente, 30% no período, chegando a 3,1 milhões de CPFs.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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