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Foto: FreepikO governo do presidente Lula estendeu o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para o dia 3 de maio. O decreto nº 11.455 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (29). A data limite anterior era 3 de abril.

Outro destaque do BC é que o Brasil registrou déficit em transações correntes de US$ 2,8 bilhões em fevereiro, retração de US$1,3 bilhão ante o déficit de US$4,2 bilhões em fevereiro de 2022. Na comparação interanual, o saldo comercial diminuiu US$1,0 bilhão; o déficit em serviços recuou US$772 milhões; e o déficit em renda primária reduziu US$1,7 bilhão. O déficit em transações correntes nos doze meses encerrados em fevereiro de 2023 somou US$54,4 bilhões (2,78% do PIB), ante US$55,8 bilhões (2,86% do PIB) no mês anterior e US$46,8 bilhões (2,81% do PIB) em fevereiro de 2022.

Ainda em fevereiro, a Marisa informou a contratação da BR Partners para assessorá-la no processo de renegociação de seu endividamento financeiro e a Galeazzi Associados para apoiá-la no aperfeiçoamento da estrutura de custos.

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Dessa forma, o conselho da companhia propôs fixar a remuneração total de seus gerentes seniores em cerca de R$ 78 milhões para entre maio de 2023 e abril de 2024. Valor baixo dos R$ 115 milhões inicialmente propostos para o mesmo período um ano antes, de acordo com documento regulatório divulgado nesta segunda.

Americanas (AMER3) – A companhia comunicou que segue em busca entendimentos com seus credores com vistas a um acordo que possa equacionar suas dívidas e continua a conduzir reuniões periódicas com credores financeiros. A proposta mais recente da varejista aborda um aumento de capital de curto prazo, em dinheiro, no valor de R$ 10 bilhões e dois potenciais aumentos de capital adicionais, em datas futuras sendo acordadas, de até R$1 bilhão cada.

Nesse sentido, a decisão alinha o cálculo feito pela gestão anterior, que pagou o valor adicional como forma de incentivo. A necessidade de devolver o dinheiro gerou insatisfação entre os funcionários da Caixa, agora presidida por Rita Serrano.

“Quanto mais postos de trabalho são criados e menor a taxa de desemprego, mais aquecida está a economia, o que significa que as empresas estão a todo vapor, contratando mais funcionários”, explica a corretora.

Para Ghani, a nova regra é um pouco confusa e aponta que há dois fatores que coexistem. “Primeiro, a despesa não pode aumentar mais do que 70% da arrecadação, já a outra regra, significa que é no mínimo inflação mais 0,6%, ou inflação mais 2,5%, prevalecendo o que é menor, então já ficou uma coisa meio confusa, mas em ambas as regras há foco no aumento da arrecadação, então se a arrecadação aumentar, a despesa também aumenta, mas não na mesma proporção”, explica o economista.

Nesse sentido, o plano de redução da remuneração acontece em meio a uma reorganização corporativa revelada no ano passado. Quando as ambições da Natura de expandir globalmente enfrentaram um duro choque de realidade.

Fonte: Site de RI da UnifiqueA Companhia informa também que os impostos e deduções subiram menos que o crescimento da receita bruta, devido às novas alíquotas de ICMS nos Estados de Santa Catarina e RS. Em 2021 as alíquotas eram de 25% e 30% em 2021 e foram reduzidas para 17%.

Nos EUA, as novas encomendas de bens duráveis registrou queda de 1,0% em fevereiro em comparação a janeiro, para US$ 268,4 bilhões, mostrou dados do Departamento do Comércio. O número ficou bem abaixo da expectativa do mercado, que era de alta de 0,6%. Os dados de janeiro foram revisados para US$ 271,0 bilhões, retração de 5,0% em relação ao mês anterior.

PaísCorte de petróleo (barris por dia)Arábia Saudita500 milRússia500 milIraque211 milEmirados Árabes Unidos144 milKuwait128 milCazaquistão78 milArgélia48 milOmã40 milTotal1,66 milhãoCom o anúncio surpresa, os preços da commodity dispararam e começaram a surgir questões de até quanto o preço pode alcançar.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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