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Os cidadãos que ingressaram no programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em dezembro de 2021, possuem prioridade para receber o novo cartão. Ao todo, 6,6 milhões de famílias deverão receber o novo cartão.

A campanha nomeada de “Pix da Lu”, deve acontecer até dia 5 de agosto. O valor do prêmio, será creditado na conta digital Magalupay. Os usuários poderão usar a quantia como quiserem, seja na plataforma, nas lojas da companhia, realizar transações, e pagar contas.

Bolsas da ÁsiaAs ações da China e de Hong Kong fecharam praticamente estáveis nesta terça, uma vez que a preocupação com o agravamento da situação da Covid-19 compensou o otimismo com a recuperação da atividades de serviços no país.

O Ibovespa opera com valorização nesta quinta-feira (7), com destaque para as ações da Petrobras e da Vale, que avançam acima dos 3%.

Aprovada pelo Congresso em 15 de junho e sancionada na última semana por Bolsonaro, a nova legislação do teto do ICMS não fixa uma alíquota para o ICMS, mas limita a incidência do tributo para alguns setores a aproximados 17% ao carimbá-los como “essenciais”.

BRF (BRFS3)

Alguns levantamentos recentes têm apontado a possibilidade de Lula vencer a eleição já em primeiro turno.

O Ibovespa fechou em alta nesta quinta-feira (7), com ações de commodities entre os principais suportes.

O novo cartão do Auxílio Brasil começaram a ser enviados no mês passado aos beneficiários, de acordo com informações do Ministério da Cidadania. No entanto, não são todos os beneficiários que irão receberão o cartão.

Desde abril, está em vigor a bandeira verde, quando não há cobrança extra aplicada à conta de luz.

As paralisações de categorias afetaram serviços e atrasaram a divulgação de indicadores. No BC, por exemplo, foram impactados projetos internos e as apresentações de dados econômicos.

*Com BM&C Now e BDM

Mi 10T Pro;Mi 10T;Mi 11;Poco F3;Poco M3 Pro 5G;Redmi Note 10 5G;Xiaomi 11 Lite 5G;Asus:

. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 2,13%, a 2.292 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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