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EUA: Senado aprova projeto de financiamento para evitar ‘shutdown’Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscaisPrédio da Petrobras no Rio de Janeiro16/10/2019 REUTERS/Sergio MoraesA Petrobras informou nesta sexta-feira que finalizou sem êxito as negociações junto à Ultrapar Participações para a venda da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul.

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Segundo fato relevante, a Unity tem 24 unidades distribuídas entre Distrito Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pernambuco e Amazonas.

O ministro citou dois leilões que serão realizados até o final do ano. O primeiro, em outubro, denominado leilão emergencial, visa garantir energia termelétrica de 2022 a 2025. “Com isso, vamostermais segurança e contribuir para que os nossos reservatórios de água possam voltar a níveis normais”.

Cenário interno:

Há no país atualmente diversas áreas que foram concedidas em anos anteriores, mas seus investidores encontram dificuldades junto a órgãos ambientais para avançar nas atividades exploratórias, como no caso de vários blocos na Bacia da Foz do Rio Amazonas.

Além disso, o etanol também registrou alta passando de R$4,704 para R$4,715.No período, a maior alta brasileira ocorre no Acre com gasolina sendo vendida a R$ 6 por litro.

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O último trimestre trouxe muita volatilidade no mercado. Alguns dos destaques negativos foram os impasses em torno da imobiliária Evergrande e do mercado chinês, alta da inflação, crise energética e as instabilidades políticas. No mês de setembro, o Ibovespa iniciou aos 118,7 mil pontos e terminou aos 110,9 mil pontos, registrando um tombo de 6,5%.

“Na ausência desses fatores, o Real tende a se manter descolado de seus fundamentos por mais tempo”, disse o Bradesco no relatório.

O Ibovespa opera em queda de 2,55%, aos 110.023 pontos nesta segunda-feira(4). Os investidores estão tentando se desvencilhar do sinal negativo vindo dos índices futuros das bolsas de Nova York. Essa queda acontece à medida que as preocupações com a desaceleração do crescimento econômico e a inflação persistentemente alta deixam os investidores receosos.

Vale lembrar que ainda neste ano, a Renner sofreu um ataque e chegou a sair do ar, após o sistema da companhia ser alvo de um ataque cibernético. E também a JBS também foi vítima de ataques, afetando servidores que dão suporte a seus sistemas de TI na América do Norte e na Austrália.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) avisou no Diário Oficial da União (DOU) que promoverá uma audiência pública no próximo dia 19 para discutir o processo de desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas). O encontro será realizado a partir das 10 horas de modo híbrido – presencialmente em Belo Horizonte e virtualmente no canal do YouTube aberto pelo BNDES para a audiência.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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