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Assim, o limite máximo estabelecido em qualquer transação de cartões de débito é de 0,5% e qualquer transação de cartões pré-pagos é de 0,7%. Além disso, deverá ser obedecido o mesmo prazo para disponibilização dos recursos aos estabelecimentos comerciais, não importando qual cartão for usado.

 O preço dos combustíveis teve a maior influência, com destaque para o recuo na gasolina.

Confira o vídeo na íntegra:

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 109.114,16 (-2,33%)S&P 500: 3.655,52 (-1,02%)Nasdaq: 10.802,92 (-0,60%)Dow Jones: 29.264,50 (-1,10%)Dólar: R$ 5,38 (2,53%)Euro: R$ 5,17 (+1,69%)

“Por outro lado tivemos ações como Petrobras (PETR3;PETR4) reagindo de forma negativa, refletindo ao que o Lula disse de intervir nos preços da gasolina e o Banco do Brasil (BBAS3) também reagindo de forma negativa”, avaliou.

R$ 5 bilhões em um rouboA mando de seu pai, Qusay sacou do Banco Central do Iraque o valor de US$ 1 bilhão. Isso aconteceu, em 2003, no período em que Saddam Hussein governava a ditadura no Iraque.Qusay foi até o BC portando uma documentação assinada por seu pai, exigindo o saque da quantia bilionária.

Apesar disso, Tominaga pontuou que se passar de R$ 42,54 tende a buscar os próximos níveis de resistência em R$ 46,08 e R$ 53,03.

“Vou mostrar ao Brasil que tem saída”, disse, explicando seu plano de governo para banir a fome do País com um auxílio de cerca de R$ 1 mil para cada domicílio brasileiro que não tenha a renda mínima estabelecida.

Durante um ano, a diferença entre a poupança e o Tesouro Selic é de R$ 4,8 milhões.

“Picharam a porta da minha casa em represália não só a minha mãe que é candidata a deputada distrital, que automaticamente se percebe o ódio entregue gratuito à família Bolsonaro”, escreveu ele.

A agenda de indicadores norte-americana conta com diversos dados de diferentes setores da economia.

Os dados são de acordo com a terceira leitura do Departamento do Comércio. O resultado ficou dentro das estimativas do mercado.

O pagamento da parcela do mês de setembro começou no início da semana, no dia 19, com parcelas mínimas no valor de R$ 600.

Vale destacar que, muitos desses motoristas não têm carro próprio e optam por alugar carro em locadoras. No entanto, muitos não conseguem, por não terem dinheiro, por terem o nome sujo e por diversos outros motivos.

“Vamos falar claramente. Um membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas invadiu seu vizinho, tentou apagar o estado soberano do mapa”, disse Biden.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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