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“No termo, a empresa obriga-se a encaminhar os pedidos de reembolso e providenciar a imediata requisição de estorno junto à instituição financeira responsável pelo cartão de crédito no prazo máximo de dez dias. No caso de compras parceladas, serão estornadas na forma e prazo do cartão”, afirmou o Procon-SP, em nota.

O projeto Serpentina localiza-se nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Santo Antônio do Rio Abaixo e Morro do Pilar, no Estado de Minas Gerais, e compreende direitos minerários contíguos ao Minas-Rio.

Em entrevista ao BM&C Market, nesta quinta-feira (30), o especialista em opções e contribuidor da Investfy, Hégler Henrique, avaliou a volatilidade da bolsa e possíveis operações com opções diante do cenário atual do mercado.

Em razão do aumento de casos e internações, o Reino Unido lançou uma nova campanha para incentivar vacinação. Pelo menos 57% da população maior de 12 anos já tomou a dose extra. O objetivo é oferecer o reforço a toda a população adulta antes do fim do ano – o que autoridades dizem ser difícil. Nos Estados Unidos, o governo do presidente Joe Biden também tenta acelerar a dose adicional. Até o momento, 32,7% da população recebeu o reforço.

A confiança da Indústria, Comércio e Serviços recuou em dezembro, influenciada tanto pela piora da percepção das empresas sobre o momento quanto das perspectivas para os próximos meses. Com a maior queda entre os setores, a confiança do comércio continua se distanciando, agora em 14,1 pontos, do nível de neutralidade (100 pontos). Apenas a confiança da Construção registrou alta no último mês de 2021.

A Samarco teve seu pedido de recuperação judicial deferido pela justiça em abril deste ano. Em outubro, a Justiça permitiu uma prorrogação do período de proteção contra ações de execução de dívidas pelos credores, com novo prazo previsto para se encerrar em abril de 2022.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou 0,84% em dezembro, ante 0,93% em novembro. A despesa que mais contribuiu para esse arrefecimento foi Transportes, que teve alta de 1,26% no mês, ante 2,93% em novembro.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.286/2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Conhecida como o novo marco cambial do País, o texto moderniza a legislação atual, que é de 1935, e representa uma “revolução” no mercado de câmbio, de acordo com o Banco Central. A lei sancionada está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira e entra em vigor em um ano.

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Dessa forma, terá direito a receber todos os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 08 de dezembro deste ano. Portanto, no dia 09 de dezembro, os ativos já eram negociados como “Ex-JCP”.

Os estoques de petróleo, gasolina e derivados dos Estados Unidos caíram na semana passada, enquanto a produção de petróleo dos país subiu para a máxima desde maio de 2020, segundo dados da Administração de Informação de Energia (AIE) divulgados nesta quarta-feira.

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Sem a previsão orçamentária, o governo precisaria vetar o projeto da desoneração ou fazer ajustes nas contas para encontrar uma fonte de compensação para o gasto. O presidente Jair Bolsonaro já informou que pretende sancionar o texto.

A unidade para produção de religadores monofásicos fica em Atibaia (SP) e foi erguida em parceria com a HartBR, empresa desenvolvedora do equipamento e responsável pela fabricação e comercialização. A planta tem capacidade para produzir até 250 religadores por mês e, em 2022, o grupo pretende dobrar a linha de montagem para atender o mercado nacional e internacional.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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