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A Lei do Petróleo (9.478/1997) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se suas regras valeriam também para os produtos provenientes da lavra e beneficiamento do xisto betuminoso.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,41%, a 7.101,55 pontos.

O acompanhamento da CNC toma como base o ritmo de receitas do setor em janeiro e fevereiro de 2020. O faturamento de dezembro ficou R$ 10,2 bilhões abaixo do padrão pré-pandemia. No auge das perdas, em julho de 2020, a frustração de receitas mensais foi de R$ 34,9 bilhões.

A recuperação parcial do setor de turismo também não foi suficiente para retomar a quantidade de postos de trabalho. Nos cálculos da CNC, 476 mil vagas formais foram fechadas em 2020, nos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em 2021, o saldo entre admissões e demissões aponta para a criação de 150,9 mil postos de trabalho, menos de um terço do total perdido.

O Ibovespa opera volátil, nesta segunda-feira (14), com o mercado atento aos desdobramentos da crise geopolítica entre Rússia e Ucrânia.

Confira os destaques desta quinta-feira:

Outro destaque ficou para o relatório de produção da Vale (VALE3), que veio abaixo da expectativa, com o volume de produção de minério no piso do guidance.

“Em tese teríamos menos ofertas, a expectativa do mercado caso tenhamos uma guerra, seria que o petróleo ultrapassasse a barreira de US$ 100”, pontuou Lucas Claro.

A receita líquida da companhia cresceu 39% em relação ao quarto trimestre de 2020, mesmo com o volume de vendas tendo variação positiva de apenas 1%.

Klabin (KLBN3)

Em evento da Esfera Brasil sobre política monetária, Campos Neto disse que o comportamento do setor agrícola e do preço de petróleo estão entre as causas da revisão da estimativa.

Marfrig (MRFG3) teve alta de 4,98%, JBS (JBSS3) +4,62% e Minerva (BEEF3) +2,06%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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