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A Petrobras informou nesta sexta que aprovou novos modelos contratuais para venda de gasolina A e de óleo diesel rodoviário e marítimo para as distribuidoras de combustíveis, e ressaltou que os novos contratos em nada alteram a sua política de precificação.

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Ele lembrou ainda que o tributo é importante para as contas do Estado. “O ICMS é 15 por cento da minha arrecadação. Não posso abrir mão de tudo, temos que conversar. Não dá para dizer que só os Estados têm que reduzir, tem que tirar imposto local, federal. Vamos ter que negociar”, adicionou ele.

Mas a pasta defendeu que o ganho estrutural de arrecadação, projetado em 58,5 bilhões de reais para 2022, mais do que compensaria esse impacto. Da elevação em arrecadação esperada para 2022, 12,6 bilhões de reais iriam para Estados e outros 14,3 bilhões de reais para municípios, disse a Economia.

A tecnologia 5G é a quinta geração das redes de comunicação móveis. Ela promete velocidades até 20 vezes superiores ao do 4G, com maior consumo de vídeos, jogos e ambientes em realidade virtual. O leilão do 5G será a maior licitação de telecomunicações da história do País.

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O setor de energia do S&P era o que tinha o melhor desempenho, com alta de 3,3%, uma vez que os preços do petróleo bateram máxima em uma semana diante de preocupações com a oferta nos Estados Unidos. As ações de empresas financeiras ganhavam 1%.

O valor total do acordo não foi divulgado, mas a LDC afirmou em comunicado que uma parte do montante foi investida no reembolso total de um empréstimo de 1,051 bilhão de dólares que a LDC havia concedido à sua controladora.

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Na última sexta-feira, o Ibovespa operava entre perdas e ganhos, mas conforme o dia foi avançando, a bolsa brasileira foi perdendo força. Entre às 16h e o final do pregão, o índice perdeu cerca de mil pontos e encerrou com baixa de quase 1%. A bolsa brasileira seguiu os índices nos Estados Unidos, que tiveram perdas semelhantes hoje.

“A elevada inflação continua sendo um obstáculo para o ‘carry’ (retorno em taxa de juros oferecido pelos investimentos na moeda brasileira), conforme os juros reais seguem em patamares muito baixos”, disseram estrategistas do banco em relatório, no qual citam que o real é a terceira moeda mais cara no universo emergente.

E evidências de expectativas de inflação mais alta, impulsionadas pela corrida eleitoral na Alemanha e sinais de gargalos de oferta nas últimas semanas, passaram a ficar sob os holofotes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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