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De acordo com a entidade, além da cobrança de valor fixo para o diesel, o convênio também prevê um subsídio de ajuste de equalização de carga que não ultrapassará a arrecadação em vigor. O objetivo é evitar que parte dos Estados aumente a tributação vigente hoje para atingir o valor fixo.

Em queda pela sétima sessão seguida, a divisa norte-americana marcou sua maior sequência de desvalorizações diárias desde uma série de mesma duração finda em 22 de abril de 2021, caindo 6,34% no período.

A Hapvida viu queda de margens de lucro no quarto trimestre do ano passado, algo explicado em parte pelas despesas adicionais com Covid-19 e por gastos não recorrentes de integração de grupos adquiridos anteriormente como o São Francisco, afirmaram executivos durante a conferência.

Galindo assumirá na próxima semana a presidência do conselho de administração do grupo de ensino, passando a presidência-executiva para Roberto Valerio, presidente da Kroton.

Na Oceania, a bolsa australiana encerrou o pregão em leve alta, sustentada por papéis de grandes mineradoras e bancos. O S&P/ASX 200 avançou 0,08% em Sydney, a 7.412,40 pontos.

A entidade usa como exemplo o Estado de Sergipe, que aplicará um subsídio de ajuste de R$0,0945 à alíquota uniforme. Na prática, isso resultará numa carga de R$0,9115 por litro de S10 para o Estado.

Adriano fez também uma comparação com o governo Biden, nos Estados Unidos, que colocou reserva de petróleo no mercado, de modo a segurar o preço da gasolina, e destacou que no Brasil não foi feito nada.

A empresa detalhou que, entre os familiares de trabalhadores falecidos, mais de 1,7 mil pessoas fecharam acordos de indenização, com valores que totalizam mais de R$ 1,1 bilhão.

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu pedido do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL, e proibiu, em decisão liminar, manifestações políticas no festival de música Lollapalooza.

Para evitar repasses da alta do barril do petróleo para a gasolina nos postos do País, especialistas e o próprio governo estudaram a criação de fundos de estabilização. Castello Branco disse que esses fundos não seriam a melhor destinação para recursos públicos. Ele defende priorizar gastos com segurança e hospitais públicos, por exemplo.

Nesse sentido, Godoy explicou que os fundamentos que o fazem pensar dessa forma, é que nós temos um fluxo muito grande de entrada de estrangeiro.

O índice japonês Nikkei caiu 0,73% em Tóquio hoje, a 27.943,89 pontos, apesar da fraqueza do iene em meio a intervenções do Banco do Japão (BoJ), enquanto o sul-coreano Kospi teve baixa marginal de 0,02% em Seul, a 2.729,56 pontos, e o Taiex recuou 0,89% em Taiwan, a 17.520,01 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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