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A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios altera as regras do pagamento dessas dívidas do governo e modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), abrindo espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais. Já analisada pelas duas Casas do Congresso, a PEC foi bastante modificada em sua tramitação no Senado.

A alta representa uma desaceleração ante os 27% registrados em outubro, devido à base de comparação mais elevada do período do ano anterior.

“Embora o serviço não seja cobrado, a empresa lucra com os usuários, logo, há relação de consumo”, disse no comunicado o diretor do Procon-SP, Fernando Capez.

Juros mais altos no Brasil elevam a rentabilidade do mercado de renda fixa doméstico, o que tenderia a atrair mais recursos estrangeiros para o país, aumentando a demanda pelo real.

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Em MADRI, o índice Ibex-35 registrava alta de 1,07%, a 8.530,00 pontos.

A companhia manterá política de pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio em 2022 equivalente a entre 15% e 25% do lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado, segundo a apresentação.

“Esta decisão é uma reviravolta do presidente Joe Biden, que fez campanha por seu suposto apoio aos combustíveis renováveis”, disse a senadora republicana Joni Ernst, de Iowa, importante estado produtor de milho e etanol.

O pico de vendas, em novembro do ano passado, foi atingido na esteira do suporte na renda das famílias dado pelo pagamento do auxílio emergencial e do desvio da demanda de serviços para bens – sem poder consumir em bares, restaurantes, cinemas ou salões de beleza, as famílias passaram a gastar mais com bens vendidos a domicílio e com alimentos. Nos primeiros meses da retomada, a aceleração da inflação ainda estava no início e atingia, principalmente, os alimentos.

A CNA também citou alguns fatores que devem determinar o comportamento da safra 2021/2022 no Brasil e precisam ser acompanhados de perto no próximo ano, como a questão da logística e a oferta de insumos — boa parte da matéria-prima dos fertilizantes é importada, e há preocupações com a escassez de adubos no mundo, além da alta do preço.

Nos Estados Unidos, os índices operavam sem direção única nesta quarta, enquanto investidores digeriam uma nova atualização sobre a vacina da Pfizer/BioNTech contra a Covid-19, ao mesmo tempo que a altamente contagiosa variante Ômicron desestimulava apostas maiores do mercado.

Entre os outros motivos para investir nas ações do BB Seguridade, estão a expansão do mercado brasileiro de seguros, o amplo canal de distribuição e forte geração de fluxo. Os riscos destacados estão o aumento de concorrência, o desalinhamento de metas entre o Banco do Brasil e o BB Seguridade e o risco macroeconômico.

Operadores do mercado disseram que a queda do bitcoin no fim de semana foi relacionada a uma ampla fuga de investidores de ativos de risco mais elevado em mercados tradicionais, devido às preocupações com a variante Ômicron do coronavírus, combinada com menor liquidez de negociação, que tende afligir as criptomoedas nos finais de semana.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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