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Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou a aprovação, sem restrições, da fusão entre a Hapvida (HAPV3) e do Grupo NotreDame (GNDI3).

Mas Bolsonaro vetou o trecho que mandava as empresas fornecerem alimentação aos entregadores por meio dos programas de alimentação do trabalhador (PAT), alegando que a medida acarretaria renúncia de receita sem medidas compensatórias.

Diante da demora do processo, a Abradee chegou a entrar, no fim de dezembro, com um pedido de cautelar na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender os pagamentos de encargos setoriais no mercado de curto prazo de energia até que saia o novo aporte. A liquidação financeira do mercado de curto prazo referente ao mês de novembro de 2021 ocorre nesta semana.

“Há um limite para a cobertura de cancelamento de eventos, existe um limite para a cobertura de ação civil e, quando você chega a 40 bilhões, isso exauriu o que foi subscrito”, disse David Flandro, chefe de análise da Howden.

O que aconteceu com a Theranos?Embora a condenação de Holmes tenha ocorrido somente nesta semana, a Theranos decretou falência em setembro de 2018. A empresa começou a enfrentar complicações financeiras após as primeiras acusações de fraude, quando os parceiros comerciais romperam as relações com a startup. Além disso, os órgãos reguladores dos Estados Unidos proibiram a companhia de operar serviços de exame de sangue por dois anos em 2016, o que afetou ainda mais as receitas.

A ata da reunião de dezembro do Comitê Federal do Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) dos Estados Unidos foi divulgada nesta quarta-feira (5) pelo Federal Reserve (Fed). O documento reforçou preocupações sobre os impactos da variante ômicron do novo coronavírus para a economia e destacou a necessidade de mecanismos para conter a inflação nos EUA, incluindo um avanço mais rápido da taxa de juros.

Em dezembro foram vendidos 207,1 mil veículos, uma melhora de 19,7% em relação a novembro, mas 15,1% inferior ao mesmo mês de 2020. Em automóveis e comerciais leves, as vendas somaram 194,3 mil unidades, 20,3% a mais ante novembro, e 16,6% abaixo de igual período do ano anterior.

Confira os destaques desta quarta-feira:

“A finalidade do texto é evitar a realização de rodadas de licitação com baixa atratividade e, consequentemente, com baixo índice de sucesso e contribuir para a maior participação das empresas na definição das áreas ao passo que mantém a autonomia da ANP no estudo das áreas propostas para oferta, permitindo a qualquer momento a realização de rodadas específicas em qualquer das modalidades, sob diretriz que seja emanada pelo CNPE”, afirmou a Secretaria Geral de Governo.

Eletrobras (ELET6)

Ante novembro, a demanda por voos da empresa em dezembro teve alta de cerca de 30%.

Só o segmento de automóveis e comerciais leves, o mais afetado pela escassez de semicondutores, teve desempenho ainda pior, com vendas de 1,984 milhão de unidades em 2021, apenas 1,4% acima do resultado de 2020. No início do ano passado, a projeção das montadoras era de crescer também 15% nesse mercado. A alta de 3% foi puxada pelo segmento de caminhões, cujas vendas cresceram mais de 30%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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