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Os parlamentarem apontam ‘patentes desvios de finalidade’ na votação, além de ‘atropelo do devido processo legislativo’. “A inobservância do devido processo legal constitucional foi dolosa, na medida em que, não obstante repetidamente reclamada em plenário, foi votada a matéria, à revelia da constituição federal e das normas regimentais”, sustentam.

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“É pequena visão do que pode ser feito”, afirmou ele, destacando que a região pode virar “selva do silício”.

Com Reuters e BDM

“O crescimento da margem com clientes em todos os períodos comparativos está relacionado ao forte aumento no volume médio de operações, com destaque para o bom desempenho do crédito consignado, financiamento do cartão de crédito, crédito pessoal, capital de giro, conta garantida e operações de câmbio, beneficiados pela retomada da atividade econômica”, afirma o Bradesco em seu informe de resultados.

O Ebitda (sigla em inglês para lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) teve um acréscimo de 205%, ficando em R$ 190,6 milhões. A margem ebtida ficou em 50,4%, uma alta de 22 p.p.

São elegíveis empresas que cuidam do meio ambiente e que tenham projetos voltados à transição para a economia de baixo carbono ou que zeram sua pegada de CO2; as que tenham relações comerciais e de trabalho justas e com impacto social; e as que tenham rigorosos controles de governança.

Entre as ações individuais, o conglomerado francês Bouygues perdeu 5,8% depois de um acordo de 7,1 bilhões de euros para comprar o grupo de serviços técnicos Equans da Engie.

Desde março deste ano, o BC já elevou a Selic em 5,75 pontos percentuais, ao nível atual de 7,75% ao ano, em meio ao ciclo de aperto monetário conduzido para domar a inflação.

Em caso de movimento autista, Camargo prevê a região dos R$17, mas disse que o ideal para uma sinalização positiva seria a formação de um pivô de alta e rompimento da região de resistência.

No mês passado, o fluxo total foi positivo em US$ 766 milhões, com uma entrada líquida de US$3,119 bilhões na conta financeira compensando um saldo negativo de US$2,353 bilhões nas operações comerciais.

“Além destes três Estados, houve também ajustes importantes nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul”, destacou Roque, à Reuters.

O ministro apontou que um fundo de erradicação da pobreza poderia ser criado com a aceleração das privatizações e reiterou sua crença no crescimento do país no ano que vem, citando que há agora quase 700 bilhões de reais em investimentos contratados para os próximos anos após o leilão do 5G assegurar 150 bilhões de reais para os próximos 20 anos.

“Eu não quero a parte da União nesse lucro fantástico. Vai pouco ou quase nada para o social, a melhor coisa que pode fazer para o social é baratear o preço do combustível.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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