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O banco central prefere medidas padronizadas a respeito da taxa básica, com ações não convencionais também possíveis em certas circunstâncias, acrescentou ela sem entrar em detalhes.

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. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 0,76%, a 7.403 pontos.

Críticos, porém, apontam que o Ministério da Economia poderia ter escolhido outra fonte. O IOF é um tributo regulatório e pode ser elevado por meio de decreto, sem a necessidade de uma Medida Provisória ou projeto de lei e nem de prazo de noventena para entrar em vigor. O ministro tem negado que a elevação do IOF será permanente.

Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatóriosHoje (17), a Gol (GOLL4) anunciou a finalização do refinanciamento da dívida da unidade operacional GLA Linhas Aéreas S.A., no valor de R$ 1,2 bilhão, com vencimento final no ano de 2024.

Segundo fato relevante, o valor refere-se à antecipação da destinação do resultado do exercício deste ano. Trata-se do maior pagamento desde o rompimento da barragem da mineradora em 2019, em Brumadinho (MG), que matou 270 pessoas.

A Embraer anunciou nesta segunda-feira que sua unidade de mobilidade urbana Eve Urban Air Mobility fechou acordo com a plataforma de reserva de voos em helicópteros Helipass para aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical na França e em outros países da Europa.

Os produtores aguardam a regularização das chuvas para acelerar os trabalhos de plantio.

As restrições entraram em vigor na quarta-feira, informou o serviço de inspeção russo Rosselkhoznadzor em seu site, determinando que a importação da proteína dos estados de Mato Grosso e Minas Gerais, onde foram encontrados os casos de vaca louca, só pode acontecer se for de gado abatido com 30 meses ou menos. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal Valor Econômico.

As ações da Sunac, quarta maior incorporadora imobiliária da China, caíram 10,5%, enquanto a Greentown China, apoiada pelo Estado, caiu 6,7%.

No Centro-Oeste, as temperaturas muito altas também não ajudam. “É muito cedo, porém, para se falar em atraso, já que o plantio normalmente só engrena mesmo em outubro”, ressalta.

“Em 2022, o financiamento do programa terá como fonte a recriação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, que está em discussão no Senado Federal”, acrescentou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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