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A limitação para a inclusão dos precatórios no Orçamento ao valor pago em 2016 corrigido pela inflação, que abre espaço no teto de gastos, continua valendo. No total, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e torna o Auxílio Brasil permanente. O pagamento do benefício social, no entanto, não precisará apontar fonte de financiamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o parecer.

Ele também assumiu posição relativamente tranquila em relação à variante ômicron da Covid-19, argumentando que a economia do bloco se adaptou bem à vida pandêmica e que a vacinação está progredindo.

Com o resultado de outubro, o IPP acumula taxas de inflação de 26,57% nos dez primeiros meses do ano e 28,83% em 12 meses.

O Índice de Confiança Empresarial reúne os dados das sondagens da Indústria, Serviços, Comércio e Construção. O cálculo leva em conta os pesos proporcionais à participação na economia dos setores investigados, com base em informações extraídas das pesquisas estruturais anuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a FGV, o objetivo é que o ICE permita uma avaliação mais consistente sobre o ritmo da atividade econômica.

O decreto prevê ainda a delegação de novas atribuições ao secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, de acordo com o comunicado. Entre elas, ele poderá atualizar o anexo da demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo.

Nesta terça-feira, os investidores ficam de olho também em Brasília, com a PEC dos Precatórios, que deve ser analisada ainda hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).A votação da PEC, que era prevista para acontecer hoje, deve ser feita apenas na próximaquinta-feira (2).

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Ao participar de evento promovido pelo setor da construção civil, o ministro afirmou que a PEC é “o menos ruim do que pode acontecer com o Brasil no momento”.

Entre os indicadores de hoje, a criação de vagas de trabalho no setor privado dos Estados Unidos manteve um ritmo forte em novembro.

O diretor disse ainda que a empresa está muito perto de realizar a conclusão da venda da refinaria Rlam e que poderá concluir a venda da Reman e da SIX neste ano.

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A agência também afirmou que as pressões de gastos e juros maiores provavelmente resultarão em uma melhora mais lenta do panorama fiscal e que a perspectiva estável da nota do Brasil considera que o governo será capaz de realizar uma consolidação fiscal gradual e conter o crescimento de dívida nos próximos 2 anos.

“Este momento [de queda dos ativos] é o que gera mais inquietude, volatilidade e dor no estômago, mas é a melhor hora para investir. É quando você encontra as barganhas, mas tem que separar o joio do trigo e ver o que tem potencial e o que não tem”, disse o gestor da Versa. “As grandes ‘porradas’ são construídas no desalento, não no momento em que o mercado está pujante”, continuou Alves Jr.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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