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Restos a pagarEm relação aos restos a pagar (verbas autorizadas em anos anteriores que ficaram para o exercício atual), o texto aprovado permite o uso de recursos em caixa fora do orçamento atual para quitá-los. O procedimento, no entanto, só vale se não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.

Segundo o analista, o mercado costuma subestimar as quedas da Selic. Portanto, se o mercado está convergindo para uma taxa básica de juros de 11,75% a.a. até o final do ano – como mostra o último relatório Focus –, é possível que a Selic caia até 1,5% além do esperado.

Se o Brasil pretende ter alguma relevância no futuro e se afastar deste declínio irreversível, que tal enterrarmos esta agenda ideológica depauperada para discutir o que, realmente, importa?

A Copel (CPLE6) deu mais um passo ao processo de privatização e fechou o preço de R$ 8,25 por ação em sua oferta subsequente (follow-on), de acordo com fato relevante enviado ao mercado na noite de terça-feira (9).

“Temos plano de investimentos que envolve todas as áreas e estados. O PAC 1 foi o primeiro plano, e muitos estados e municípios não tinham projeto naquele momento. Tivemos portanto um período inicial, até decolar as obras. No PAC 2, o desempenho foi muito superior, e teve um percentual de execução bastante elevado”, disse.

O caso foi tão grave que as eleições municipais da capital Macapá tiveram de ser adiada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Causas do acidente na subestação ainda estão sendo investigadas.

A pergunta fundamental é a seguinte: precisamos de uma nova guerra no mundo? A Guerra na Ucrânia tem tido um custo enorme por gerações. Será preciso que milhares de pessoas tenham de morrer para manter o jogo errático do poder global? Não é irresponsável, por parte da principal nação do mundo querer, sob a fumaça de um excepcionalismo auto-outorgado e triunfalista, manter-se como hegemônica a qualquer custo?

“Temos plano de investimentos que envolve todas as áreas e estados. O PAC 1 foi o primeiro plano, e muitos estados e municípios não tinham projeto naquele momento. Tivemos portanto um período inicial, até decolar as obras. No PAC 2, o desempenho foi muito superior, e teve um percentual de execução bastante elevado”, disse.

Cotação dos principais índices europeus (8h10):

Reino Unido: Feriado deixa os mercados fechados08h00 – Brasil: Índice Nacional de Custo da Construção (Agosto)08h00 – Brasil: Confiança da Construção (Agosto)08h25 – Brasil: Boletim Focus08h30 – Brasil: Volume de Crédito (Julho)11h30 – EUA: Índice de Atividade das Empresas – Fed Dallas (Agosto)Terça-feira (29 de Agosto)

NosEUA, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos informou que abalança comercial norte-americanaregistrou um déficit de US$ 65,5 bilhões em junho, resultado pouco acima das expectativas de mercado, de US$ 65 bilhões. O número é resultado de US$ 247,5 bilhões em exportações e US$ 313 bilhões em importações.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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