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Já para este ano a conta do resultado primário foi melhorada a um déficit de 111,596 bilhões de reais, frente a 129 bilhões de reais no boletim Prisma anterior.

Confira a análise na íntegra:

A produção de cana-de-açúcar da Tailândia deve aumentar em quase um terço nesta temporada, recuperando-se da mínima de uma década atingida no ano passado devido à seca.

Vale lembrar que um texto alternativo à PEC já foi apresentado no senado por três senadores. Esse, por sua vez, prevê o pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente fora do teto dos gastos públicos, o que, na prática, abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil dentro do Orçamento.

Consultores dizem que o governo não conseguiu imprimir a confiança do consumidor neste segmento fazendo com que papéis de incorporadoras tivessem quedas de mais de 2%. Na Bolsa de Tóquio, o índice Nikkei caiu -0,30%, a 29.598,66 pontos, com ações de energia e transporte marítimo sendo negociadas em condições ruins.

A Câmara aprovou a medida por 220 a 213 votos. O endosso havia sido adiado devido a um discurso durante a noite do principal republicano que se opõe à medida.

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A área é destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos (combustíveis). O critério do leilão foi o maior valor de outorga, sem lance mínimo.

Há 21 anos, a JSL é a maior companhia de logística rodoviária do Brasil. Com mais de 65 anos de história, a empresa detém o maior e mais integrado portfólio de serviços logísticos do país. A empresa tem bases operacionais para mais de 16 setores da economia.

A partir de agora, o novo capital social da companhia passa a ser de R$ 1.188.109.851,90, dividido em 435.057.914 ações ordinárias. O acionista que não exerceu seu direito de prioridade na emissão será diluído.

A produção de cana-de-açúcar da Tailândia deve aumentar em quase um terço nesta temporada, recuperando-se da mínima de uma década atingida no ano passado devido à seca.

Outro catalisador negativo para o cenário doméstico é a situação fiscal do Brasil, em que pouco mais de 30% dos entrevistados apontaram como o principal motivo, contra 18% do mês passado. Os gestores mostram preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e o possível desrespeito com o teto de gastos.

No Nordeste, o ONS apontou volumes em 83% da média histórica em novembro, ante 89% na previsão da semana anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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