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O pacote fiscal anunciado pelo ministério da Fazenda recebeu elogio por parte dos membros do Copom, reconhecendo que pode ter impacto positivo sobre os preços ao consumidor.

Nesse sentido, o Terminal de São Sebastião, da Transpetro, subsidiária da Petrobras, tem servido de ponto de apoio para as autoridades. Além disso, o heliponto da empresa está à disposição das equipes de emergência.

Anexação dos territóriosComo já mencionado, no final de setembro do ano passado, a Rússia aumentou a ofensiva e, com isso, veio outra peça chave de todo esse quebra-cabeça: a anexação dos territórios separatistas pela rússia.

A funcionalidade está disponível para todos os segmentos de clientes do Itaú, incluindo o varejo.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em baixa nesta sexta, mas a de Tóquio subiu após comentários do nomeado à presidência do Banco do Japão (BoJ), Kazuo Ueda. Ele afirmou que a inflação no Japão voltará a diminuir, depois de renovar máxima em mais de quatro décadas em janeiro, e dizer não acreditar que uma alta de juros seja necessária.

Novamente, a busca pelo lucro dos acionistas do setor privado gerará consequências positivas para toda a sociedade (renda e emprego). Além disso, a receita gerada para o governo, por meio da arrecadação de impostos de uma empresa privada, é maior do que o lucro de uma empresa estatal, de acordo com os números trazidos pelo artigo do economista André Franco Montoro (OESP, 04/11/2006). De um modo mais direto: a empresa privada gera mais receita para o governo por meio dos impostos do que uma companhia estatal.

Em busca de provas contra a AmericanasA Microsoft é o provedor de emails corporativos da Americanas. Na decisão mais recente, a companhia recebeu prazo de três dias após a notificação para permitir que os peritos acessem e copiem os emails.

Nos dias atuais, a Telesp informa: o barateamento das linhas, o aprimoramento da qualidade e a universalização do acesso do telefone à praticamente toda a população não ocorreu por empresas estatais. 

Agenda econômicaReino Unido/ONS: vendas no varejo em janeiro (4h)FGV: IPC-S Capitais da 2ª quadrissemana de fevereiro (8h)EUA: Presidente do Fed de Richmond, Thomas Barkin, fala no evento Rosslyn Business Improvement District (10h30)Vale faz teleconferência referente ao balanço do 4TRI (11h)EUA: Diretora do Fed Michelle Bowman participa de evento na Conferência de Crédito da Associação de Banqueiros do Tennessee (11h45)EUA/Baker Hughes: poços de petróleo em operação (15h)Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebe em São Paulo membros do grupo Coalizão Indústria, em reunião fechada à imprensa (15h)

De acordo com a lista dos credores da Americanas, a exposição dos dez maiores bancos credores da varejista é de R$ 23,4 bilhões.

O Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) registrou estabilidade, com leve alta de 0,02% em fevereiro, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior, a taxa havia sido de 0,05%. Com esse resultado, o índice acumula alta de 0,07% no ano e de 2,26% em 12 meses. Em fevereiro de 2022, o índice subira 1,98% no mês e acumulava elevação de 16,69% em 12 meses.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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