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Incorporada ao texto da PEC dos precatórios colocada em discussão na comissão especial na Câmara no mesmo dia, a proposta muda a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro.

“No entanto, embora uma aceleração no ritmo de aumentos dos juros limitasse parte da potencial performance mais fraca do câmbio, não vemos isso como suficiente para reverter a trajetória de alta do dólar ante o real”, disseram profissionais do banco em relatório.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaOIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de2,75%, cotado a107.7351,01 pontos.

Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais), que já era uma medida apresentada pela equipe econômica ao Congresso Nacional, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta-feira (22) que o Congresso está comprometido com a solidez fiscal do país. Ele afirmou também que é necessário a união de todos os poderes.

Ainda em Brasília, acomissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatóriosaprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. Foram inseridasmudanças nas regras do teto, que devem passar a ser reajustadas com base no IPCA acumulado entre janeiro e dezembro e não mais no período de 12 meses.

Como mostrou oBroadcast/Estadão, o governo acertou uma mudança no teto de gastos como forma de viabilizar o pagamento de R$ 400 a beneficiários do Auxílio Brasil até o final de 2022, ano eleitoral.

Hoje, Frankfurt subia -0,75%; Londres +0,60%; Paris +1,05%; Madri 0,00%.

O governo Jair Bolsonaro acertou uma mudança no teto de gastos que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022, ano em que o presidente da República buscará sua reeleição. O acordo foi fechado na manhã desta quinta-feira (21) entre as alas política e econômica do governo, após dias de embates para viabilizar o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil determinado por Bolsonaro.

A produção da Petrobras caiu 2,8% no terceiro trimestre deste ano contra igual período do ano passado, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre julho e setembro, a estatal produziu 8,409 milhões de barris de óleo equivalente (boe), ante 8,640 milhões de boe no mesmo período de 2020.

O dólar comercial registra alta de 1,66%, cotado a R$ 5,653.

Os mercados aqui devem analisar a debandada de figuras importantes do Ministério da Economia, com as saídas anunciadas já com os negócios encerrados na quinta-feira. O ministro da Economia, Paulo Guedes, sob nível inédito de pressão e isolamento, pode falar em evento público ainda nesta sexta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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