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De acordo com informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a PEC encontra-se em fase de coleta de apoio –são necessárias 171 assinaturas de deputados para que ela seja numerada e comece efetivamente a tramitar.

Com o acordo, a Samarco planeja antecipar de 2030 para 2028 sua previsão de atingir 100% de sua capacidade de produção de 25,7 milhões de toneladas, conforme informou na véspera.

Guilherme Carter, especialista em fundos imobiliários, disse que, para controlar a insegurança do mercado, caberia à CVM publicar um texto claro com toda a decisão, de modo a acalmar os ânimos do mercado.

Segundo a mesma fonte, a ideia é fazer um corte linear e permanente nas alíquotas. A medida é considerada mais simples, pode ser feita por decreto, sem passar pelo Congresso. O impacto avaliado pela pasta é uma perda de até 20 bilhões de reais ao ano, sendo 10 bilhões de reais de Estados e municípios.

“O processo continua, a questão de ter ou não lucro continua sendo um motivante na inspeção”, finalizou o analista.

“O referido pedido de efeito suspensivo, formulado pelo administrador do Maxi Renda Fundo de Investimento Imobiliário, foi deferido pelo Colegiado da CVM. Com isso, os efeitos da decisão deliberada em 21/12/2021 estão suspensos”, diz a nota divulgada pela comissão.

O Ibovespa em alta, nesta terça-feira (1º), com os investidores à espera da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que começa hoje e termina na tarde desta quarta-feira (2)

Às 12h40, o Ibovespa caía 0,92%, cotado a 112.192 pontos.

“Em termos de alavancagem e de estrutura de capital, a gente está confortável com a meta de US$ 60 bilhões. A gente não espera no horizonte do plano reduzir, a gente entende que isso é uma dívida ótima”, ressaltou o CFO.

A Indústrias Romi anunciou o pagamento de R$ 7,33 milhões em dividendos intermediários, sendo o valor por ação de R$ 0,10.

Na agenda do dia, o Índice de Gerentes de Compras (PMI) de serviços do Brasil recuou de 53,6, em dezembro de 2021, para 52,8 em janeiro, mas se mantém em em território de expansão pelo oitavo mês consecutivo, destacou relatório da IHS Markit nesta quinta-feira.

Procurada pela Reuters, a Logbank não retornou de imediato.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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