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O projeto não fixa uma alíquota para o ICMS, mas estabelece um teto de aproximados 17%, ao incluir combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol dos setores “essenciais”.

“Eu não estou falando de operações especulativas, de mercado internacional, estou falando de cidadania”, destacou Salete.

VacinaçãoDe hoje a sábado (18), haverá vacinação contra covid-19, gripe e demais imunizações nas AMASs/UBSs Integradas, das 7h às 19h.

A bebida também terá a versão sem açúcar e contará com a referência global de 5% do teor alcóolico, com possíveis variações de acordo com o mercado comercializado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta sexta-feira (17) definir que alíquotas de ICMS sobre combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho.

PMI industrial

O investidor que vive diariamente o mercado de renda variável precisa emitir e pagar um DARF sempre que realizar operações que registrem ganho de capital. No caso das ações, se somarem vendas acima de R$20 mil durante o mês será necessário realizar o pagamento.

Bolsonaro defendeu na véspera a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o conselho da estatal petrolífera, após chamar de “traição” com o povo o mais recente aumento no preço dos combustíveis anunciado pela empresa no mesmo dia.

Musk apareceu em videoconferência com 10 minutos de atraso para o que se tornou uma sessão livre de perguntas e respostas moderada por um executivo do Twitter, e na qual Musk divagou sobre a existência de alienígenas e outras civilizações espaciais, além de sua visão de que o Twitter deveria ajudar “a civilização e a consciência”.

A nova rodada de pagamentos do Auxílio Gás será retomada em junho, a partir da próxima sexta-feira (17). Vale lembrar que o benefício é pago bimestralmente, por isso, os beneficiários não receberam no mês de maio. 

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Parecer preliminar apresentado pelo senador previa instrumento de compensação aos 5 Estados da Federação que não se encontram endividados com a União, segundo o qual a compensação se dará, a partir de 2023, por meio de recursos da Exploração de Recursos Minerais que cabem à União.

O ponto agora que pertence à Centauro era o único ponto que ainda pertencia à companhia, (as demais lojas abertas funciona em áreas alugadas). Já os créditos tributários pertenciam originalmente ao Banco do Brasil, mas estão hoje nas mãos do fundo Travessia, do BTG Pactual.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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