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No campo político, aCâmara dos Deputadosaprovou na quarta-feira o texto-base daPEC dos Precatóriosem segundo turno. O resultado entre os deputados ficou em 332 votos a favor e 141 contrários, com uma abstenção. Com a finalização dessa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão doCongresso Nacionalque deve ocorrer ainda nesta semana.

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O destaque dado à Cessão Onerosa ocorre um dia antes da ANP ofertar ao mercado em leilão novamente volumes excedentes de petróleo da cessão onerosa, dos campos de Sépia e Atapu. Os ativos não despertaram interesse em leilão realizado em 2019 e voltam a ser oferecidos pelo governo com regras mais atrativas.

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Nos últimos dias, os bancos centrais dos EUA e da Europa se voltaram, em velocidades variadas, para políticas mais rígidas. Eles agora veem o controle dos preços como uma prioridade mais alta do que proteger a produção e o emprego de novas consequências da pandemia.

O fundo de pensão dinamarquês AkademikerPension, com 23 bilhões de dólares em ativos sob gestão, declarou intenção de votar a favordaproposta, disse o Pirc. A AkademikerPension apresentou propostas aosacionistaspara a implementação do GRI em cinco empresas dinamarquesas.

Entre os maiores ganhos, as ações das Americanas e Lojas Americanas se destacam, junto com o Magazine Luiza, o que marcou a presença do setor de varejo nas maiores altas do Ibovespa.

A única emenda do Senado aprovada é a que permite usinas solares flutuantes, instaladas em reservatórios e lagos, serem fracionadas para se enquadrar nos novos limites de potência estabelecidos para a geração distribuída.

A empresa entra em 2022 lutando para reafirmar seu domínio na engenharia, após a crise do 737 MAX, enquanto lança bases para um futuro programa de aeronaves. Também visa prevenir futuros problemas de fabricação, como as falhas estruturais que cercaram seu 787 Dreamliner no ano passado.

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As empresas estão se preparando para aumentos mais acentuados nos preços de remessa e logística em 2022, depois que os custos da cadeia de suprimentos dispararam na corrida para movimentar as mercadorias durante a pandemia. Provedores de transporte e logística estão buscando grandes aumentos nos preços dos contratos para o próximo ano, sinalizando que a pressão inflacionária impulsionada pela forte demanda e capacidade restrita nos mercados de frete deve persistir.

Sem os voláteis preços de energia e alimentos não processados, uma medida que o BCE chama de núcleo da inflação, os preços subiram 0,1% no mês, para um ganho anual de 2,6%.

Para Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, o cenário atual aponta para “um pouco de conservadorismo” nas ofertas. “Mas acredito que a atratividade vai prevalecer”, disse, ressaltando o constante aperfeiçoamento de regras por parte da Aneel. Outro fator que tende a influenciar o apetite dos investidores na sexta-feira é a perspectiva de leilões de maior porte a partir de 2022. O certame de transmissão previsto para junho do ano que vem deverá ser o segundo maior desde 2018. Segundo as informações colocadas em consulta pública, serão oferecidos 13 lotes, envolvendo investimentos de 9,5 bilhões de reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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