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Além disso, os imóveis residenciais que estiverem ocupados nas capitais terão acesso ao Mega Benefício. Ou seja, a desocupação será por conta do leiloeiro, ou terão reembolso de até R$ 5.000 com ITBI, escritura e registro.

“Tem muita relação com todos esses crimes que ocorreram nos últimos meses, que estão em investigação, mas alguns casos já têm a deliberação da própria investigação que são crimes políticos”, destacou Kelly Hekally, correspondente da BM&C News em Brasília.

*Com BM&C Now e BDM

De acordo com especialistas, esse procedimento foi adotado para que o Boeing 777 jogasse fora o combustível.

Felipe Nunes, CEO da Quaest, afirmou que “as pesquisas de boca de urna têm prazo de validade muito curto” e que com a agilidade de apuração permitida pelas urnas eletrônicas, o tempo entre o encerramento da votação e a liberação dos primeiros resultados oficiais é cada vez menor, informa o Broadcast.

“Para quem geralmente vende alavancado, ela sobe facilmente 15%, 20% e até 30%, muitas vezes quebrando o investidor vendido, o comprado nem se fala”, pontuou.

Tesouro Selic 2027Se o mesmo valor fosse investido no Tesouro Selic 2027, o rendimento seria de R$ 2,4 milhões, em um mês, chegando a R$ 30,1 milhões em um ano.

Na véspera, o BC norte-americano deu um claro sinal de que está disposto a levar a economia para uma recessão com o objetivo de controlar a inflação.

Mesmo com toda essa fortuna já no bolso, rei Charles também seria isento do imposto sucessório sobre bens que ele recebe no testamento, que deve permanecer em sigilo por 90 anos.

O BC (Banco Central) aumentou sua projeção de crescimento econômico em 2022 de 1,7% para 2,7%, mostram dados apresentados nesta quinta-feira (29) pelo RTI (Relatório Trimestral de Inflação). O documento também prevê alta de 1% para o PIB (Produto Interno Bruto) — soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país — de 2023.

“Sou contra a política de controle de preços”, disse Alan Ghani. Na visão do economista, isso pode estimular o consumo, agravando a questão energética, “pode trazer algum problema de desabastecimento”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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