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O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que atua de forma independente, admite que não há consenso no Senado com a PEC que passou na Câmara. Segundo ele, haveria consenso para permitir às prefeituras parcelarem dívidas com INSS em 240 meses e recursos para custear o novo Bolsa Família. Contudo, há problemas em relação ao teto dos gastos e dos precatórios.

Bruna também analisou os papéis de Cogna (COGN3), Anima (ANIM3) e Yduqs (YDUQ3).

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Além disso, a companhia defende que “grande parte dos valores provisionados é de responsabilidade de antigos sócios”. As reclamações trabalhistas da Via subiram 82% no primeiro semestre de 2021, ante o mesmo período do ano passado. A gestão afirma que as ações se referem a demissões de cerca de cinco anos atrás.

No consolidado das operações do Grupo Latam, a demanda de passageiros ficou 44,4% abaixo da registrada no mesmo período de 2019, mas teve salto de 151,1% em relação a outubro de 2020. A oferta de assentos caiu 42,5% em dois anos, mas subiu 114,4% no espaço de um ano. A taxa de ocupação, de 79,8%, foi 2,7 pontos porcentuais menor que a de 2019, mas 11,7 pontos maior que a de 2020.

A CCR garantiu em outubro a concessão por mais 30 anos da Via Dutra (BR-116), principal ligação rodoviária São Paulo-Rio de Janeiro, e da BR 101, entre Rio e Ubatuba (SP), ofertando desconto de 15,3% no valor de pedágio, além de uma outorga de 1,77 bilhão de reais, batendo a rival Ecorodovias. O novo contrato começa em 1 de março de 2022.

O acordo, celebrado pela subsidiária Cemig Geração e Transmissão com um Fundo de Investimento em Participação administrado pela Angra Partners, também inclui créditos detidos pela empresa de energia contra a Renova.

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A Natura, por sua vez, reportou lucro líquido consolidado de R$ 269,6 milhões no terceiro trimestre de 2021, queda de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. A receita líquida ficou em R$ 9,549 bilhões no 3º tri, baixa de 8,4% em comparação ao trimestre encerrado em setembro de 2020, e o EBITDA teve resultado positivo de R$ 953,9 milhões, queda de 34,5%. A ação (NTCO3) aponta como a maior baixa do dia, caindo 19,34%, a R$ 32,28.

Aqui no Brasil, o mercado aguarda dados sobre o setor de serviços de setembro, divulgado às 9h pelo IBGE. A expectativa é de que o setor apresente alta de 13,5% na comparação anual. Já na comparação mensal, a alta deve ser de 0,5%. Ontem, o IBGE divulgou os dados das vendas no varejo, que vieram abaixo do esperado.  

Em relação às metas genéricas quanto à redução dos impactos ambientais, os números continuam abaixo dos dados europeus: 37% das empresas brasileiras listadas na Bolsa apresentam esses objetivos. Além disso, apenas 39% publicam relatório de sustentabilidade ou equivalente; 33% endereçam os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU; e 36% seguem os padrões do GRI, que endereça questões de sustentabilidade em seus relatórios anuais.

Biden disse que a aprovação da lei mostrou que, “apesar dos cínicos, democratas e republicanos podem se unir e produzir resultados”. Ele chamou o projeto de lei um “projeto de colarinho azul para reconstruir a América”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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