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Nesta segunda-feira, Aquino votou favoravelmente ao negócio, citando pequenas ressalvas às ponderações de Campelo e incluindo mecanismos que assegurem a continuidade de prestação de serviços à missão de pesquisa brasileira na Antártica.

Para o analista Gustavo Almeida, no cenário atual, existem mais motivadores que estimulam uma alta do preço das commodities. “Existem mais fatores que podem estimular o preço ir para cima do que correções”.

O custo de novas usinas, no entanto, é amplamente visto como antieconômico, a menos que um futuro governo concorde com subsídios generosos.

A Bolsa havia anunciado, no ano passado, novas regras para o ranking, dentro de tendência de pressão cada vez maior de investidores para que as companhias adotem ações ESG (sigla em inglês para critérios ambientais, sociais e de governança) em seu dia a dia.

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O acordo visa o investimento de R$ 1 bilhão da DNA Capital na Inspirali, subsidiária da Ânima, recebendo o correspondente a 25% do capital social total da controlada.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 0,62%, cotado a 111.910,10 pontos.

Segundo o órgão, para que sejam preservadas questões relativas à soberania nacional, a importação deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, “quando comprovada a incapacidade de fornecimento pela Casa da Moeda, para evitar danos à economia nacional”.

A CSN disse que a estrutura não se encontra mais em situação de emergência e que a produção já está sendo gradualmente restabelecida.

Em fato relevante, a companhia informou que a oferta será, inicialmente, de 7,5 milhões de ações, com possibilidade de adicionar outros 2,625 milhões de papéis.

Nos indicadores do dia, oCaged(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informou, nesta segunda-feira, que o Brasil criou 2,73 milhões de vagas com carteira assinada em 2021.

Falando em restruturação da dívida pública, o professor destacou os impactos de não respeitar o teto de gastos. Devido ao risco, os investidores passam a migrar para o dólar.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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