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Em seu recurso, a autoridade portuária propõe ao TCU a assinatura de um contrato de transição com a Marimex que tenha duração flexível, e maior do que os seis meses previstos na legislação, até o início da construção da pera ferroviária ou o início da operação de um novo terminal.

CPI dos EUA sobe 0,9% em junho ante maio e leva inflação anual a 5,4%Varejista Privalia define faixa de preço em IPO

https://vimeo.com/event/845002Confira a análise sobre a MRV (MRVE3) , feita pelo Alex André, para a BM&C News.

Ainda de acordo com o material produzido a partir de consultas com economistas de mais de 100 instituições financeiras, a projeção para oProduto Interno Bruto(PIB) deste ano passou de 5,18% para 5,26%.

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https://vimeo.com/event/845002Confira a análise sobre a Vale (VALE3) e Taurus (TASA4) , feita pela Martha Matsumura, analista técnica da XP, para a BM&C News.

“Pode ser um valor maior, mas dificilmente será menos que isso. Ainda não há previsão de qual será a arrecadação para o governo com a [oferta] secundária. Mas trata-se de um projeto com natureza menos arrecadatória. O principal motivador da privatização é trazer o serviço de saneamento no Estado a outro patamar, e não equacionar as contas do Estado”, afirmou o executivo.

Assim, os FIIs não serão mais tributados em 15% como estava proposto no texto original da reforma tributária.

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https://vimeo.com/event/845002A empresa de telecomunicações Oi (OIBR3), que enfrentou diversos problemas nos últimos anos, está tentando se reerguer no mercado de ações. Com papeis acima de R$ 100 em 2012, a empresa sofreu consecutivas quedas até amargar o R$ 1,59, cotação de fechamento hoje.

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‘ideia é reduzir carga de impostos para 25% do PIB ao longo do tempo’Após enfatizar diversas vezes o compromisso da reforma tributária de manter neutro o montante de tributos pagos no Brasil, Guedes disse ainda, que, se reeleito, o governo vai perseguir uma redução da carga nacional de impostos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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