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“Por que o fato de a empresa representar um importante ‘elo da cadeia’ que possibilita alcançar a mesa das pessoas é um impeditivo para a desestatização? Por que isso atentaria contra uma alimentação saudável ou mesmo propiciaria a fome? Não vejo a menor conexão desses argumentos da justificação com a desestatização da Ceagesp”, questionou Fonteyne.

OBanco Centraldivulgou nesta sexta-feira novas regras de segurança para o Pix, que são também aplicáveis a outros meios de pagamento, incluindo o estabelecimento de um limite de 1 mil reais para operações entre pessoas físicas no período das 20h às 6h.

IGP-M

Veja mais:

Para 2021, a projeção é de 81,5% do PIB, contra 81% da estimativa do governo antes da pandemia. Para o resultado primário (a diferença entre tudo o que o governo arrecada e o que gasta), a projeção antes da pandemia era de déficit de 1,0%, em 2021, e zero em 2022; agora, é de 1,70% e 0,30%, 0,40%, disse Campos Neto.

Terminal de minério de ferro no porto de Dalian, China 21/09/2018REUTERS/Muyu XuNesta segunda-feira (30), os contratos futuros do aço negociados na China avançaram perto de 4% por conta de uma redução de estoque de metais industriais pela quarta semana consecutiva e por um aumento na demanda ‘downstream’.

E no panorama político?

Finalmente, disse Rostagno, do Mizuho, os investidores devem seguir de olho no noticiário fiscal, avaliando se falas tranquilizadoras recentes de autoridades serão acompanhadas de avanços concretos.

Neste mesmo comunicado, o Magalu comunica a criação de um novo programa de aquisição de papéis, que tem a intenção de comprar até 40 milhões de ações pelos próximos 18 meses, ou seja, apenas no dia 23 de fevereiro de 2023. O objetivo da companhia é maximizar a geração de valor para os acionistas, sem redução do capital social.

Em conversa por telefone, o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, disse que o governo precisa explicar à população de onde virão os recursos para bonificação, como eles serão pagos e, o mais importante, quais as medidas eficazes que a população pode tomar para reduzir o consumo.

Em nota, o BC esclarece que a mudança atende a demanda da estrutura responsável pela governança da implementação do Open Banking no País.

A empresa busca competir com a Tesla e quer começar a produção de uma picape e uma SUV elétricas ainda este ano.

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Em LONDRES, o índice Financial Times avançou 0,32%, a 7.148,01 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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