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Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

“A Fleury sempre foi uma empresa tida como boa, mas por algum motivo, o mercado como um todo enxergava com dificuldade a questão do crescimento”, avaliou o especialista.

A previsão é que a usina Prudente de Morais comece a operar em julho, a de Montes Claros em setembro, e Jequitibá em fevereiro de 2023.

Como consultarO beneficiário pode acessar o site “Meu INSS“. Na tela inicial, clique em “Extrato de Pagamento” para ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento. 

Santa Brígida (Zona Norte);

Além disso, irá ocorrer também outro sorteio, chamado “Mega Semana de São João”, no próximo sábado (2).

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A elétrica mineira Cemig anunciou nesta quarta-feira a compra da três usinas fotovoltaicas em Minas Gerais, ao custo aproximado de 100 milhões de reais.

Como consultarO beneficiário pode acessar o site “Meu INSS“. Na tela inicial, clique em “Extrato de Pagamento” para ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento. 

Sendo assim, a Justiça determinou o retorno imediato dos motoristas e cobradores após o julgamento.

A companhia teve faturamento no quarto trimestre fiscal (encerrado em 31 de maio) de 12,23 bilhões de dólares, em comparação com estimativas de 12,06 bilhões, segundo dados da Refinitiv.

Foto: Reprodução/Redes SociaisLucas contou que teve a ideia durante uma viagem em família, quando ele estava num parque de diversões e recebeu uma mensagem, via bluetooth, de um desconhecido desejando bom dia.

Com este resultado o índice acumula alta de 8,16% no ano e de 10,70% em 12 meses. Em junho de 2021, o índice havia subido 0,60% e acumulava alta de 35,75% em 12 meses.

Quando o novo passaporte será emitido?A Casa da Moeda passará a emitir os novos modelos de passaporte em setembro, em comemoração ao bicentenário da Independência do Brasil.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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