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O ministro da Economia afirmou que a ideia de limitar o crescimento dos precatórios à regra do teto abriria caminho para o governo fazer um Bolsa Família dentro do teto como estava planejado antes, com benefício de 300 reais.

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Biden e as principais lideranças democratas no Congresso endossaram os US$ 3,5 trilhões propostos na agenda econômica, mas os moderados criticam o escopo do projeto e os aumentos de impostos previstos para financiá-lo.

Além dos já conhecidos receios político-fiscais, profissionais do banco pontuaram que até o fim do ano pode haver fluxos de saída de capital do país devido à sazonal remessa de lucros e dividendos de empresas e à compra de dólares decorrente do ajuste do setor bancário ao “overhedge” –proteção adicional carregada pelos bancos que deixou de ser interessante após mudança regulatória pelo BC.

Esse lote suplementar é de 15% do total de ações ofertadas inicialmente (o que equivale a 14.583.333 papéis ON), nas mesmas condições e preço (R$ 7,20 por ação) do IPO, totalizando R$ 104.999.967,60.

A Cargill já tem outros programas ambientais em andamento, principalmente regionais, mas considera o RegenConnect um “programa principal” que espera ampliar nas próximas temporadas, disse Fargher.

Ibovespa registra queda nesta quarta, e Petrobras freia perdasIBC-Br tem alta de 0,60% em julho, acima do esperado

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A equipe do Itaú BBA também disse que mantém a recomendação “outperform” para as ações, bem como o preço-alvo de 22 reais por papel por enquanto, mas enxergando espaço para uma revisão para cima de suas projeções.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou o início da operação comercial da usina termelétrica UTE GNA I, no Porto do Açu, em São João da Barra (RJ), com capacidade de 1.338,30 megawatts (MW), informou a agência em comunicado nesta quarta-feira.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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