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Segundo a companhia, controlada pela francesa Engie, a autorização abrange as linhas 230kV de Ponta Grossa-São Mateus do Sul e Ponta Grossa-Ponta Grossa Sul. A entrada em operação das duas linhas foi antecipada em 18 meses frente ao calendário da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Méliuz: Marcos Lisboa assume cargo de conselheiro independenteAneel divulga definição de bandeira tarifária, fala de Powell nos EUA e o que move esta sexta

“O Pix vai ajudar nesse sentido porque é mais rápido do que o TED e que o DOC para rastrear”, afirmou.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,52%, a 25.539 pontos.

As adversidades climáticas durante o desenvolvimento da safrinha atual, que está sendo colhida, levaram a consultoria a reduzir ainda mais sua expectativa de 2020/21, disse Molinari.

“Esse é um excelente mercado para atuar, já que une um bom produto para a conta de energia do cliente e grande potencial de crescimento ao banco, que está financiando a migração da matriz energética brasileira para fontes renováveis…”, disse o diretor de Novos Negócios e Empréstimos do banco BV, Flavio Suchek, em nota.

Foto: DivulgaçãoO estoque total de crédito no Brasil cresceu 1,2% em julho sobre junho, a 4,266 trilhões de reais, impulsionado especialmente pelo apetite das famílias, mostraram dados do Banco Central divulgados nesta sexta-feira.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que é muito importante que o governo passe mensagem responsável com o meio ambiente e que, inclusive, vai participar da Conferência do Clima (COP26). Segundo Campos Neto, ele tem participado de diversas reuniões com o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite.

Às 9:51, o dólar recuava 0,29%, a 5,2420 reais na venda. Na B3, o dólar futuro caía 0,53%, a 5,2415 reais.

Mais de 45% da capacidade de refinaria dos EUA está ao longo da Costa do Golfo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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