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Mais cedo, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um destaque à proposta de reforma que pretendia isentar a tributação de lucros e dividendos pagos pelas empresas. Esse destaque havia sido apresentado pelo partido Novo e foi rejeitado por 300 votos –houve ainda 51 votos a favor e duas abstenções.

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O suporte do Bitcoin ainda não está disponível para todos os usuários beta, ainda não se sabe quando o recurso será lançado oficialmente.

País está próximo de reformas tributária e administrativa, afirma GuedesOpep+ mantém decisão de elevar produção de petróleo nos próximos mesesTela com logo XPA XP reduziu suas estimativas para o crescimento da economia brasileira tanto para 2021 quanto para 2022, a 5,3% e 1,7%, respectivamente, diante do aumento de riscos e incertezas, de acordo com relatório divulgado nesta quinta-feira.

A elétrica Omega Energia fechou acordo com o Grupo Heineken para a implementação de ativos de geração renovável no Nordeste, visando o fornecimento de eletricidade para atendimento a 100% do consumo de 13 cervejarias e nove centros de distribuição no Brasil, informou a empresa nesta quarta-feira.

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No momento em que o BC eleva os juros para conter a inflação, Fraga acredita que a situação não está totalmente sob controle.

Se no curto prazo a empresa trabalha para melhorar suas margens de negociações de derivados de petróleo, no longo prazo vê esses combustíveis perdendo sua importância, ainda que devam responder por 30% do consumo em 2040, segundo apresentação do presidente-executivo da Vibra, Wilson Ferreira Jr.

A Petrobras registrou queda nesta quarta e freou os ganhos da bolsa brasileira. PETR4 encerrou o dia em queda de 0,74%, a R$ 26,99.

Defendida por parlamentares do Centrão, a aprovação já estava acertada. Prova disso é que a mudança na tributação de lucros e dividendos já fazia parte da tabela de previsão de perdas e ganhos que o relator da reforma, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), encaminhou a Estados e municípios.

O Ibovespa opera entre ganhos e perdas no começo da tarde desta quarta-feira (1) com os investidores digerindo os dados sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, que registrou queda de 0,1% no segundo trimestre deste ano.

O ONS pontuou que a ocorrência de temperaturas amenas, inferiores às observadas em julho de 2020, contribuiu de forma contrária para o resultado da carga.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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