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A empresa já havia informado que em decorrência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, está trabalhando na apuração dos valores envolvidos em seus processos.

Mas a efetivação de uma oferta, segundo ele, dependerá de a empresa aceitar o preço que o mercado quiser dar. Muitos IPOs recentes saíram no piso ou até abaixo da faixa estimada para a operação, o que sinaliza que investidores estão buscando desconto sobre o que está sendo mostrado no roadshow.

Foto: Agência Brasil/DivulgaçãoO ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), declarou voto favorável ao edital do 5G, que foi submetido ao plenário da corte de contas nesta quarta-feira (18). O ato é incomum, já que o julgamento costuma ser imediatamente suspenso após o pedido de vista de um dos membros da corte.

A estatal destacou ainda, a flexibilização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) da especificação do gás processado na unidade de tratamento de Caraguatatuba, além da interligação das Rotas 1 e 2 de escoamento de gás do pré-sal.

Brasil para os brasileirosTrajano, disse – em evento com lojistas da plataforma -, que não há mais volta para a digitalização que o comércio brasileiro viveu nos últimos meses. No entanto, ele pontua que vendedores de produtos importados também se beneficiam com esse crescimento. “Não podemos perder esse mercado (e-commerce) para ‘sellers’ gringos”, afirmou.

O processo de qualificação das empresas (operadora A, B ou não-operadora) só será feito para as empresas vencedoras no dia da sessão pública de apresentação de ofertas, procedimento adotado desde a 13ª Rodada, informou a ANP.

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EXCLUSIVO: Diretora de RI da C&A conta planos da empresaQuais fatores contribuem para alta do dólar? Luiz Fernando Figueiredo analisaSe inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo

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“A NHTSA confirmou que em cada um dos casos, o veículo Tesla tinha acionado o piloto automático ou o sistema de controle de velocidade pouco antes dos choques”, complementa a agência.

De acordo com o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição.

“A falta de consenso levou a mais um adiamento da votação da reforma do IR na Câmara, afastando cada vez mais as chances de o projeto ir para frente e adicionando ao clima de apreensão do mercado com relação a Brasília”, disse em nota Victor Beyruti, economista da Guide.

A margem bruta da companhia foi de 35,4%, no mesmo período do ano passado, para 36,1% de abril a junho deste ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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