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Com a implementação da operação, a CGT Eletrosul passa a deter 100% do capital social da TSLE e irá promover futuramente a incorporação dessa SPE, conforme a estratégia da empresa que visa a racionalização das participações societárias.

Para 2022 o cenário também é deinflaçãomaior, de 4,96%, contra taxa de 4,79% esperada antes, aproximando-se cada vez mais do teto do objetivo –neste caso de 3,50%, também com margem de 1,5 ponto.

Desde que os esforços dos EUA para reduzir os preços se tornaram mais evidentes, contudo, o barril caiu abaixo de US$ 80.

Bolsonaro também voltou a repetir a tese segundo a qual a floresta amazônica não pegaria fogo e disse que críticas à política ambiental propagadas no exterior prejudicam a imagem do país e o ambiente de negócios.

Liderando as baixas do índices, Petz (PETZ3) registra queda de 6,37%.

Para 2022, a projeção de alta do PIB recuou de 0,93% para 0,70%. Há um mês, era 1,40%.

Inicialmente, o time do ministro Paulo Guedes trabalhava com a estruturação de um substituto permanente ao Bolsa Família que fosse mais robusto, mas pela LRF isso demandava a indicação de uma fonte de financiamento para a investida, que seria a tributação de dividendos na reforma do Imposto de Renda. Apesar de ter passado na Câmara, a proposta estacionou no Senado.

O governo utilizará a estrutura do Auxílio Brasil para fazer os pagamentos do auxílio gás. A operacionalização do programa social é feita pela Caixa Econômica Federal.

O secretário reconheceu que incertezas ainda ameaçam a economia, entre eles restrições à circulação de pessoas por conta da covid-19, particularmente na Europa.

“Embora ainda haja mais a ser feito, fizemos um progresso notável nos últimos 10 meses para fazer os norte-americanos voltarem ao trabalho e colocar nossa economia em movimento novamente”, disse Biden, um democrata, em comentários enviados a repórteres.

“Esperamos que a chance de um corte no compulsório aumente rapidamente nos próximos meses, mas ainda vemos a probabilidade de um corte de juros como muito pequena”, disse o Nomura em nota.

O Brasil registrou queda de 7,1% nas exportações de mercadorias no terceiro trimestre de 2021 ante os três meses anteriores, enquanto as importações tiveram baixa de 1,5%, informou nesta terça-feira a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo a entidade, o resultado – bem abaixo do volume geral do Grupo dos Vinte (G20) – vem após um segundo trimestre robusto, de crescimento de dois dígitos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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