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O professor afirma que os problemas podem ir além da multa: “A Receita Federal vem modificando a situação do CPF da condição de “regular” para “pendente de regularização”, o que impedirá ao contribuinte, quando isso ocorrer, de realizar, por exemplo, transações bancárias tais como movimentação da sua própria conta-corrente, contratação de empréstimos e financiamentos, e até mesmo uso do seu de cartão de crédito e débito”.

Investimentos no ExteriorCom a alta demanda de investidores que têm buscado diversificar seus investimentos fora do Brasil, aos novos entrantes nesse mercado cabe ressaltar, por exemplo, que os lucros obtidos nas alienações de ativos em Bolsa no Exterior devem ser declarados através do programa auxiliar da Receita Federal – GCAP, próprio para a apuração de ganho de capital.

A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina em 31 de maio, às 23h59.

A Alpargatas está passando por um processo de reestruturação que deverá demorar a dar frutos positivos no contexto de desafios em seus principais mercados, inclusive o Brasil, conforme destacaram analistas do JPMorgan. O banco norte-americano acredita que o preço de proposto não deve definir um novo piso para o estoque.

“Trata-se de uma atividade temporária, de baixo risco, com duração aproximada de cinco meses. Somente após a perfuração desse poço, se confirmará o potencial do bloco, a existência e o perfil de eventual jazida de petróleo”, informa a Petrobras em nota.

A Lojas Marisa (AMAR3) ‘foi de Americanas’?Apesar das previsões um tanto desconfortáveis para a varejista de moda, Paola Mello acredita que a Marisa não terá o mesmo destino que as Americanas. Ela explica que o pano de fundo das duas empresas pode até mesmo ser parecido, mas os detalhes são bem diferentes, e eles são importantes para definir diferentes futuros para as duas empresas.

“Quando a gente olha para SMFT3 é possível ver que o ativo já trabalhou algumas vezes na região dos R$ 16,90. Lá atrás, a Smart Fit já chegou aos R$ 33 e já caiu até os R$ 9, perdendo dois terços do seu preço e agora está na metade do caminho mesmo”, diz Almeida. “Acredito que a evolução do preço, nesse patamar, seria para os ativos encontrarem a região dos R$ 19,20, mesma precificação de meados de novembro do ano passado”, explica o analista.

De acordo com o BC, a norma busca “reduzir a assimetria de informação no acesso a dados e informações utilizadas para subsidiar procedimentos e controles dessas instituições para prevenção de fraudes”. O prazo de implementação da norma é de 1º de novembro de 2023. 

Nessa semana que passou, tive a oportunidade de representar a Avenue em um evento realizado pela gestora de recursos Franklin Templeton em seu headquarter em São Francisco – Califórnia.

Além disso, o Índice de Preços ao Produtor (IPP) apresentou uma queda de 0,35% em abril em relação ao mês anterior, terceiro resultado negativo consecutivo, conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O acumulado no ano foi de -0,99%, o segundo menor para um mês de abril desde o início da série histórica, em 2014. O acumulado em 12 meses ficou em -4,63%, a maior queda da série histórica para esse indicador. Na relação com abril de 2022, o índice teve alta de 2,08%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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