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Uma das mudanças deixa claro que o limite para o pagamento de precatórios no Orçamento afetará apenas a liberação financeira dessas dívidas, e não a expedição de decisões judiciais. A mudança foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma “fila de precatórios” no Judiciário.

“Desacelera, sim. Por isso que a gente não vai crescer 4,5% ou 5% de novo, vai crescer bem menos. Mas partir daí para dizer que vai ter recessão é a turma da falsa narrativa, não é isso que vai acontecer, vai dar desacelerada forte”, afirmou.

Com o dinheiro mais caro, empresas que precisam buscar recursos com frequência para manter seu crescimento tendem a ter os modelos de negócio colocados em xeque, em movimento já visto no começo do século, no estouro da bolha das pontocom.

A limitação para a inclusão dos precatórios no Orçamento ao valor pago em 2016 corrigido pela inflação, que abre espaço no teto de gastos, continua valendo. No total, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e torna o Auxílio Brasil permanente. O pagamento do benefício social, no entanto, não precisará apontar fonte de financiamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o parecer.

Sobre os Correios, o ministro afirmou que grandes varejistas já estão, neste momento, investindo em seus próprios negócios de logística. Já a respeito da Petrobras, ele ressaltou que o mundo inteiro está indo em direção à economia verde.

Durante uma entrevista ao jornal Financial Times, o executivo-chefe da farmacêutica Moderna, Stephane Bancel, afirmou que as vacinas contra a Covid-19 que já existem no mercado são menos eficazes no combate à variante ômicron.

O resultado ficou pouco acima do piso de 12,5% e levemente abaixo da mediana de 12,7% das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, cujo teto era 13,3%.

Arezzo (ARZZ3)

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As taxas de vacinação estão muito mais altas do que no início do ano, o que provavelmente reduzirá os riscos à saúde apresentados pela cepa. Os governos têm menos probabilidade de impor paralisações generalizadas do que no início da pandemia, dada a resistência política e as novas informações sobre quais medidas são mais eficazes para conter o vírus.

Não ficou claro quando o token ômicron foi lançado. Os dados sobre seu preço na CoinGecko estavam disponíveis apenas a partir de 8 de novembro, enquanto um canal do Telegram com o nome de OmicDAO foi lançado um dia antes.

A recomendação foi embasada nas expectativas de produção da mineradora para 2022, divulgadas no Vale Day, um encontro com investidores da companhia que aconteceu na última segunda-feira (29). A empresa estabeleceu uma projeção de produzir entre 320 a 335 milhões de toneladas para o próximo ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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