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A empresa contratou pontos de entrada nos estados de Mato Grosso do Sul (14 milhões de m³/dia) e São Paulo (mais de 5,7 milhões de m³/dia). Já as zonas de saída estão distribuídas por São Paulo (12,85 milhões de m³/dia), Santa Catarina (2,12 milhões de m³/dia) e Rio Grande do Sul (1,7 milhão de m³/dia).

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse nesta quarta-feira, 22, sobre o alto preço dos alimentos, que, apesar de o Brasil não ter problema de abastecimento, “algumas coisas na economia precisam melhorar para que caia a inflação e o preço dos alimentos”, embora não tenha especificado o que precisaria melhorar.

Segundo a companhia, a operação foi concluída com o pagamento, pela Petrorecôncavo, de 7,3 milhões de dólares, já com ajustes previstos em contrato. O valor se soma aos 4 milhões de dólares pagos na assinatura do contrato de venda.

Para a infectologista Raquel Stucchi, da Sociedade Brasileira de Infectologia, a decisão de vacinar crianças somente com prescrição médica vai gerar uma desigualdade, tendo em vista que crianças com acesso a clínicas privadas conseguirão receitas de forma mais fácil do que aquelas que necessitam do SUS.

ResumoEm LONDRES, o índice Financial Times permaneceu fechado.

Para 2022, o rombo projetado passou de US$ 21,50 bilhões para US$ 21,25 bilhões, ante US$ 19,00 bilhões de um mês atrás.

Nas plataformas de investimentos das corretoras, é possível encontrar CDBs com vencimento acima de 3 anos que pagam mais de 120% do CDI, uma taxa considerada interessante diante da Selic atual. Já nos títulos com liquidez diária – que podem ser resgatados a qualquer momento – o ideal é buscar retornos de ao menos 100% do CDI.

O mercado também repercutiu um novo estudo sobre a Ômicron que mostra que o risco de hospitalização com esta variante é menor do que com as cepas anteriores.

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 12,1% no trimestre encerrado em outubro, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta terça-feira, 28, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Terão direito ao provento os acionistas com ações da companhia até o dia 20 de janeiro de 2022. Dessa forma, a partir de 21 de janeiro, os papéis da Getnet serão negociados como “ex-juros sobre capital próprio”.

A elevação do IE-CST foi sustentada pela melhora do indicador de demanda prevista, com expansão de 2,2 pontos, a 103,0 ponto. O indicador de tendência dos negócios também teve aumento, de 2,0 pontos, para 98,5 pontos.

Auditores da Receita Federal decidiram paralisar nesta quinta-feira, 23, parte das suas atividades em todo o País e adotar a chamada “operação padrão” nos aeroportos e demais alfândegas do País, como forma de pressionar o governo a regulamentar o pagamento de um “bônus de eficiência” à categoria. Os auditores se queixam contra a prioridade dada pelo governo federal ao reajuste aos policiais. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), até ontem, 635 servidores entregaram os cargos de chefia, após a aprovação do orçamento pelo Congresso.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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