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Se a pluralidade dos conselheiros do Cade, considerarem que a notificação era obrigatória e que houve sigilo ao órgão que fiscaliza a concorrência, podem ser aplicadas multas de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. Além disso, o órgão também pode decidir pela nulidade da operação.

Segundo Jéssica, como o valor da venda era alto, ela combinou com o cliente que ele poderia fazer a transferência bancária no momento em que os produtos fossem despachados por um motorista de aplicativo.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,98%, a 2.638 pontos.

Mas é improvável que o impacto econômico dos lockdowns passe rapidamente, com áreas públicas limitando o fluxo de pessoas e residentes sujeitos a monitoramento de perto e testes regulares.

Desconsiderando o lote suplementar de ações, a oferta daEletrobraschegaria a 30,69 bilhões de reais.

A queda do ICC foi influenciada apenas pela piora das expectativas para os próximos meses, enquanto a avaliação sobre a situação atual se manteve estável.

Outra dúvida bem comum é se o benefício pode virar aposentadoria por invalidez. Nesses casos podem, mas não é o tempo de recebimento do auxílio-doença que vai determinar a aposentadoria, mas sim se a capacidade é definitiva ou não. Para isso, a perícia do INSS é quem irá avaliar.

Os Estados Unidos não vão impedir a China de expandir sua economia, mas querem que o país se adéque às regras internacionais, disse o secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, em um discurso sobre a estratégia dos EUA em relação à China.

O mercado acionário da China subiu pela quarta sessão consecutiva nesta segunda-feira, com as ações de Xangai em máximas de cinco semanas, uma vez que a capital Pequim e o centro financeiro de Xangai aliviaram as rigorosas medidas de controle da Covid-19.

Nesse sentido, o analista afirmou que é importante ficar atento nesse canal de alta de CASH3, uma vez que o mercado pode segurar na região dos R$ 2,20, ressaltou Stagliano.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, ganhou 0,25% depois de chegar a cair 1,1%, enquanto o índice de Xangai teve alta de 0,5%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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