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Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveisiti, do Itaú, triplica base em 2021 e atinge 10 milhões de clientesJá o núcleo do PPI, que exclui os voláteis preços de alimentos e energia, avançou 0,2% na comparação mensal de setembro. Neste caso, a projeção era de acréscimo significativamente maior, de 0,5%. Na comparação anual, o PPI teve alta de 8,6% em setembro, a maior desde que o indicador começou a ser calculado, em novembro de 2010.

Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor (Ibedec) entrou com recurso para tentar reverter a decisão da superintendência. A entidade diz que a transação esbarra no risco de fechamento do mercado de hambúrgueres, o que em sua avaliação deve prejudicar concorrentes e consumidores.

A redução nas cotas de importação segue o maior escrutínio do governo do setor de refino neste ano sobre o comércio de cotas de importação de petróleo e evasão fiscal, enquanto Pequim buscava conter o processamento ineficiente de combustível e reduzir as emissões.

Já os alimentos em domicílio foram puxados especialmente pelas frutas (5,4%), aves e ovos (4%) e leites e derivados (1,6%).

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Suzano (SUZB3)A expedição de caixas, acessórios e chapas de papelão ondulado alcançou 330,773 mil toneladas no mês passado, uma queda de 6% em relação ao mesmo período de 2020.

Com o negócio, o GPA reforça ainda mais o foco em segmentos “premium” e de proximidade “notadamente com as bandeiras Pão de Açúcar, Minuto e Mercado Extra, além de reforçar a posição de liderança do GPA no varejo e e-commerce alimentar no país”, disse Faiçal, no fato relevante.

Bolsas mundiais em alta, dados do setor de serviço e o que move o mercado hojePetrobras diz que Aguila Energia e Infra fazem melhor proposta por Bahia Terra, acima de US$1,5 biOs pedidos iniciais de auxílio-desemprego caíram em 36 mil, para 293 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 9 de outubro. Esse foi o patamar mais baixo desde meados de março de 2020. Economistas consultados pela Reuters projetavam 316 mil pedidos para a última semana.

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Na bolsa de Chicago, a soja fechou o dia em alta de 11,50 centavos de dólar a 12,1775 dólares o bushel, enquanto o milho avançou 9 centavos de dólar a 5,2575 dólares o bushel.

Os preços do milho e da soja se recuperaram desde a queda acentuada, seguindo as previsões de oferta acima do esperado do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA, na sigla em inglês) na terça-feira.

REUTERS/Paulo WhitakerO presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que há uma “possibilidade clara” de se acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar o preço do gás vendido pela Petrobras e o monopólio da estatal. Na avaliação de Lira, o problema do gás no Brasil “se resume a algo muito simples: monopólio”.

Contratos futuros de petróleo fecham em alta, apesar do aumento dos estoques nos EUABancos podem ter acesso a mecanismo de recompra permanente até início de 2022, diz Logan, do FedCitigroup, Bank of America Corp e Morgan Stanley tiveram ganhos depois de superarem estimativas de lucros trimestrais.

“Ainda teremos uma boa história de recuperação, principalmente agora que começamos a ver uma redução mais significativa das medidas de distanciamento social, que até então estavam barrando a volta como um todo do setor”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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