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Na última segunda-feira (20), a Oi (OIBR3) comunicou que adiou, pela segunda vez, a divulgação de seu balanço do primeiro trimestre. Os dados, que seriam divulgados hoje e passarão a ser anunciados na próxima terça-feira (28).

“A Nova Lei do Gás não veda a verticalização entre as atividades de comercialização e distribuição, diferentemente do que ocorre na relação vertical entre transporte e distribuição, por exemplo”, disse Hoffman, referindo-se à forma como atuava a Petrobras.

Caio Paes de Andrade foi indicado para substituir José Mauro Ferreira Coelho no comando da companhia. Paes de Andrade é formado em comunicação social pela Universidade Paulista, pós-graduado em administração e gestão pela Universidade de Harvard e é mestre em administração de empresas pela Universidade Duke, nos Estados Unidos.

Os valores não contam ajustes até a conclusão da transação, sujeita ao cumprimento de condições, como o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os principais indicadores traçam uma melhora da atividade econômica entre janeiro e maio deste ano, o que também ajuda a explicar a alta da arrecadação (veja na tabela abaixo).Um dosdestaque foi o crescimento de 27,2% da arrecadação obtida a partir dos valores em dólares das importações, quando comparados os mesesde maiode 2021 e de 2022.

Voucher caminhoneiros e vale-gásRodrigo Pacheco afirmou ainda que a eventual inclusão de um voucher para caminhoneiros para aquisição de diesel e de um aumento no vale-gás em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre combustíveis precisa ser precedida por análises de impacto fiscal e de eventuais restrições decorrentes do período eleitoral. 

O senador disse trabalhar por conseguir as assinaturas dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Marcelo Castro (MDB-PI) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

A inflação também segue preocupando pelo mundo. O índice de preços ao consumidor no Reino Unido avançou para 9,1% no mês de maio na base anual, maior número desde 1982.

Após perder 200 mil assinantes durante o primeiro trimestre de 2022, a empresa de streaming está reformulando suas operações.

A instrução normativa publicada nesta quinta-feira (23) proíbe a oferta de consignado por bancos e instituições financeiras por até 180 dias a partir da data de concessão.

“O novo CA da Petrobras vai seguir a lei, é isso que vamos seguir sempre. Porque existem normativos legais, e este governo respeita a lei”, afirmou ele, reiterando que o governo não pode intervir na estatal.

Uma delas é para evitar uma possível prática monopolista no setor de gás natural.

“Não se trata nem de interferir na paridade, trata-se de uma outra história: os abusos que a Petrobras pratica, como por exemplo o frete que cresceu assustadoramente e está sendo colocado no preço da quantidade de total que é consumido no país”, disse.

Fotos na mídia afegã mostraram casas reduzidas a escombros, com corpos envoltos em cobertores no chão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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