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Em relação à PEC dos Precatórios, cuja tramitação enfrenta resistência no Senado, Guedes disse confiar que a Casa aprovará a medida, dando ao governo “pelo menos” espaço fiscal no Orçamento de 2022 após a não apreciação da reforma do Imposto de Renda.

O principal índice da B3 encerrou o mês passado com queda acumulada de 1,58%.

A agência também afirmou que as pressões de gastos e juros maiores provavelmente resultarão em uma melhora mais lenta do panorama fiscal e que a perspectiva estável da nota do Brasil considera que o governo será capaz de realizar uma consolidação fiscal gradual e conter o crescimento de dívida nos próximos 2 anos.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta segunda-feira pela manutenção do teor de 10% de biodiesel no diesel para todo o ano de 2022, gerando forte reação de integrantes do setor, que afirmaram que a medida destrói o programa e dá sinais contrários aos compromissos da COP26.

* Olhando para o futuro, Rabobank espera que o açúcar bruto atinja uma média de 20,80 centavos de dólar no terceiro trimestre do próximo ano, já que o mercado de açúcar registra um déficit de 2,3 milhões de toneladas no final da temporada 2021/22 (outubro-setembro), após um déficit de 1,2 milhão de toneladas em 2020/21.

O biodiesel foi introduzido de maneira compulsória na matriz de combustíveis brasileira em 2008. Desde então, a mistura no óleo diesel rodoviário cresceu gradualmente de 2% (B2) até 13% (B13), neste ano.

A atividade industrial da China voltou a contrair em novembro uma vez que a demanda fraca, a redução do emprego e os preços elevados pesaram sobre o setor, mostrou a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) do Caixin/Markit.

Dados da semana passada mostraram que, nos 12 meses até novembro, o IPCA-15, considerado prévia da inflação brasileira, acumulou alta de 10,73%, ficando bem acima do teto da meta oficial de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Do “squid game” ao dogecoin, as criptomoedas menores se beneficiaram este ano de links para memes ou cultura da web, registrando rápidos booms e quedas enquanto nomes mais tradicionais, como bitcoin, crescem em popularidade.

Confira na íntegra:

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira, 2 de dezembro. A proposta está pautada para votação amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Tenho certeza que o nosso Senado, sendo sensível, vai aprovar também a essa medida”, disse Bolsonaro.

Alguns departamentos serão poupados, como os focados em cibersegurança, marketing e inteligência artificial, afirmou o representante da UGT Diego Gallart à Reuters.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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