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dados do caged por município 2024

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As outorgas ainda precisão ser aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), onde serão formalizadas por meio de contratos de concessão.

Elon Musk disse que a equipe jurídica do Twitter o acusou de violar um acordo de confidencialidade ao revelar que o tamanho da amostra para as verificações da plataforma sobre bots (contas automatizadas) e contas falsas era de 100 perfis.

Nesta segunda-feira (23), a Uber anunciou o Pix como uma nova forma de pagamento para as viagens realizadas pelo aplicativo de transporte. 

A Ucrânia está no topo da agenda da reunião de quatro dias de líderes empresariais globais.

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O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará em 25 de maio a aquisição do Grupo BIG Brasil pelo Carrefour Brasil, segundo pauta da sessão divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

“O crescimento diminuirá então em direção ao potencial após 2024”, disse o FMI em seu chamado relatório Artigo IV.

As ações da Eletrobras (ELET3;ELET6) registraram queda de 2,16% e 0,73%, respectivamente. O Tribunal de Contas da União (TCU) retomou nesta quarta-feira o julgamento da segunda etapa do processo de privatização da estatal.

A Sony disse que está bem posicionada para desempenhar um papel de liderança no metaverso, conjunto de mundos virtuais imersivos que, segundo especulam analistas, afetarão massivamente as indústrias.

Caso a B3 tivesse revisado os números de 2021 apenas pelo erro metodológico, o impacto negativo seria de 77,9 bilhões de reais. No entanto, devido à mudança temporal na liquidação das operações em IPOs e follow-ons, que possui efeito positivo de 17,1 bilhões de reais, o dado total caiu 60,8 bilhões frente ao que havia sido divulgado anteriormente, para 41,5 bilhões de reais.

No Brasil, o Ibovespa acabou indo na contramão e encerrou em alta, beneficiado por Vale (#VALE3), siderúrgicas e as companhias do setor de energia, principalmente a Eletrobras (#ELET3; #ELET6). Nesta sexta, o encontro entre o bilionário Elon Musk e o presidente Jair Bolsonaro move o noticiário, além do relatório bimestral de receitas e despesas, que sairá pela tarde.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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