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Na madrugada de quinta-feira, a Câmara aprovou o texto-base da PEC dos Precatórios em primeiro turno por 312 votos a 144. Eram necessários 308 votos para aprovar o texto. A votação dos destaques à matéria, que podem alterar seu conteúdo, e da PEC em segundo turno –quando novamente serão necessários 308 votos para aprovação– está marcada para a terça-feira.

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“Se você observar, todos os partidos que têm candidatos buscando a terceira via tiveram divergências na votação”, destacou o vice-líder da Minoria, Júlio Delgado (PSB-MG).

Com isso, a taxa de ocupação em voos da companhia no Brasil no mês passado atingiu 84,3%, aumento de 6,4 pontos percentuais ano a ano.

Outro gargalo apontado pelo setor diz respeito à burocracia para instalação de antenas nos municípios.

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Entre as ações com as maiores altas, estão: Getnet (GETT11: +5,28% – R$ 4,59); Minerva (BEEF3: +3,68% – R$ 10,42); e Marfrig (MRFG3: +3,60% – R$ 26,78).

“Devemos voltar a números de inflação mais benignos, mas o processo será mais lento do que o esperado e o risco de efeitos secundários na formação dos salários é claramente algo que precisa ser levado a sério e monitorado”, disse.

No que diz respeito à carga de energia, o ONS passou a ver aumento de 1,1% no Brasil em novembro, versus elevação de 1,4% na estimativa da semana passada.

O aumento foi impulsionado principalmente por um salto de 23,5% nos preços de energia, o qual a autoridade disse que eventualmente recuará, embora não deva retornar para os níveis anteriores à pandemia de Covid-19.

Os papéis entraram em leilão logo após o comunicado. Às 12h07, os papéis subiam 5,99%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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