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Como o Bolsa Família consiste em uma despesa de caráter permanente, para torná-lo maior pela ideia originalmente aventada pela equipe econômica o governo precisaria indicar essa compensação para seu financiamento –o que seria feito pela tributação de dividendos na reforma do IR–, além de encontrar espaço, sob a regra do teto, para acomodá-lo, o que viria com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.

Diante disso, mesmo que vejam “evoluções” na proposta revisada apresentada pela Omega Geração no último dia 7 de outubro, dizem que tais avanços não são “suficientes para possibilitar sua aprovação na Assembleia de Acionistas Extraordinária, marcada para o dia 28 de outubro de 2021”. Segundo a carta desse grupo, a avaliação da Omega Geração sem considerar uma série de atributos “únicos” da empresa “subestima materialmente o valor real da companhia”. Segundo tais gestores, no cenário atual do setor elétrico brasileiro, a Omega Geração é “um ativo único e irreplicável”.

O Ministério da Economia tem defendido a aprovação de uma nova regra para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais) para abrir espaço no teto de gastos à ampliação do Bolsa Família, que será rebatizado de Auxílio Brasil. Na prática, a PEC permite que uma parte desses débitos seja paga fora do limite de despesas. Há ainda outro requisito colocado pela equipe econômica: a aprovação da reforma do Imposto de Renda, pois a taxação de lucros e dividendos seria a fonte de financiamento do aumento permanente de despesa.

Sobre a economia global, o dirigente afirmou que os riscos vêm da alta de preços, dos gargalos nas cadeias produtivas e da crise energética.

Sidney Lima, analista da Top Gain, fez análise para os papéis do setor bancário. No gráfico, o analista disse que o Bradesco (BBDC4), apesar da baixa de hoje pela manhã, não corresponde 20% do movimento altista que as ações do banco apresentou na última sexta-feira.

Para estimular que as pessoas se capacitem sem medo de perder o benefício, o ministro da Cidadania disse que o novo programa deve ter uma regra de permanência em que a beneficiário do auxílio, mesmo conquistando um emprego, possa ficar com o benefício por até dois anos, disse no programa da TV Brasil. “No Auxílio Brasil, estamos viabilizando uma regra de permanência”, afirmou o ministro.

– Índice Geral: 1,08%.

O movimento marca a desistência doGPAdo formato de hipermercados e, segundo o presidente da companhia, Jorge Faiça,dará à empresa recursos para ser mais ágile acelerar crescimento no varejo alimentar físico e digital.

Comparado com o trimestre passado, o índice também ficou abaixo, pois havia marcado uma taxa de crescimento de 7,9%. Desde o início deste ano, o PIB chinês acumula alta de 9,8% em relação ao mesmo período de 2020.

Entre os principais dados divulgados hoje, a projeção do mercado financeiro para a inflação em 2021 se distanciou ainda mais do teto da meta (5,25%) perseguida pelo Banco Central (BC), conforme o Relatório de Mercado Focus.

Os brasileiros também ficaram entre os que demonstram o maior interesse no uso de uma possível futura moeda digital criada pelo Banco Central local. 93% deles se disseram “extremamente” ou “de certa forma propensos” a aderir a uma criptomoeda oficial, perdendo apenas para os chineses (99%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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