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O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que atua de forma independente, admite que não há consenso no Senado com a PEC que passou na Câmara. Segundo ele, haveria consenso para permitir às prefeituras parcelarem dívidas com INSS em 240 meses e recursos para custear o novo Bolsa Família. Contudo, há problemas em relação ao teto dos gastos e dos precatórios.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log.

Entretanto, o Ebitda ajustado da empresa aumentou em 6,4% quando em comparação com o 3T20, chegando a R$ 1, 4 milhões.

Rodrigo Pacheco teceu elogios há pouco à atuação de Portugal no combate à pandemia de coronavírus. Fez, porém, críticas ao Brasil sobre o mesmo tema, dizendo que “houve erros no enfrentamento” ao surto no País. Do lado positivo, destacou o papel do Congresso Nacional durante a crise sanitária, dizendo que “houve acertos” também. “O Congresso é um Poder absolutamente independente em relação ao Executivo e ao Judiciário”, fez questão de destacar durante a palestra.

O presidente da China, Xi Jinping, disse nesta sexta-feira aos líderes da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (Apec, na sigla em inglês) que a cooperação econômica e tecnológica é importante para o bloco e deveria receber mais investimentos, informou a mídia estatal chinesa.

O diálogo em vídeo, iniciado por Biden e que deve durar várias horas, deve se concentrar em definir os termos para a futura competição EUA-China, disse o oficial a repórteres.

Deese defendeu as políticas do governo Biden em vários programas de televisão neste domingo depois que a alta dos preços ao consumidor nos Estados Unidos acelerou em outubro, com os norte-americanos pagando mais pela gasolina e por alimentos, levando ao maior aumento anual em 31 anos.

A Petrobras reduziu em 31,1% as despesas com pagamentos de juros e encargos de sua dívida financeira no terceiro trimestre, para 669 milhões de dólares, na comparação com o mesmo período do ano passado, informou a empresa à Reuters, ao detalhar dados do último balanço.

O empreendimento inclui 155 torres de geração de energia eólica, distribuídas em 26 projetos, em seis municípios da Bahia (Caetité, Igaporã, Pindaí, Licínio de Almeida, Riacho de Santana e Guanambi).

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No maior colégio eleitoral do País, o PL quer apoiar a candidatura do vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) ao Palácio dos Bandeirantes. Já Bolsonaro quer ter um palanque diferente no Estado e não aceita apoiar um apadrinhado do governador João Doria (PSDB-SP), seu adversário. O presidente deseja que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, dispute a sucessão de Doria.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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